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O teor da Súmula 212 do TST se aplica à rescisão indireta do contrato de trabalho? Ou seja, o reclamante rescinde o contrato de trabalho por justa causa, é da reclamada o ônus da prova do despedimento?

O teor da Súmula 212 do TST se aplica à rescisão indireta do contrato de trabalho? Ou seja, o reclamante rescinde o contrato de trabalho por justa causa, é da reclamada o ônus da prova do despedimento?


O teor da Súmula 212 do TST se aplica à rescisão indireta do contrato de trabalho? Ou seja, o reclamante rescinde o contrato de trabalho por justa causa, é da reclamada o ônus da prova do despedimento?



No que cabe a interpretação da Súmula 212 do TST, verifica-se que, o princípio da continuidade da relação de emprego, além de fundamentar a preservação dos contratos de trabalho, também repercute na esfera processual, uma vez que estabelece presunção favorável ao obreiro quanto ao término do vínculo de emprego, distribuindo-se, ato contínuo, o encargo do onus probandi a quem possui condições melhores de dele se desincumbir, neste caso, é o empregador. 

Se o autor da ação de usucapião não puder comparecer em alguma audiência, como proceder ? Somente o advogado pode dar andamento ?

Se o autor da ação de usucapião não puder comparecer em alguma audiência, como proceder ? Somente o advogado pode dar andamento ?


Se o autor da ação de usucapião não puder comparecer em alguma audiência, como proceder ? Somente o advogado pode dar andamento ?



Neste caso, quando ocorre tal situação, se o autor não comparecer à audiência de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, sem justificativa, o processo será extinto, com a condenação ao pagamento das custas processuais. Se o réu não comparecer, será tido como revel, ou seja, o Juiz considerará que são verdadeiros os fatos alegados pelo autor e decidirá em seguida. 

Em relação a soma de posse, eu posso somá-la para adquirir a propriedade por Usucapião ?

Em relação a soma de posse, eu posso somá-la para adquirir a propriedade por Usucapião ?


Em relação a soma de posse, eu posso somá-la para adquirir a propriedade por Usucapião ?



Neste caso sim, através da acessão de posses: que é a soma da posse do sucessor com a posse do antecessor para atingir o tempo exigido em lei para a usucapião, desde que as posses tenham as mesmas características.

Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.

Além da pesquisa da matrícula, qual outro para saber se um imóvel pertence a um particular ou é de ente público ?

Além da pesquisa da matrícula, qual outro para saber se um imóvel pertence a um particular ou é de ente público ?

 

Além da pesquisa da matrícula, qual outro para saber se um imóvel pertence a um particular ou é de ente público ?

 

Neste caso, a matrícula é o único meio eficaz e seguro de obter tais informações sobre o imóvel, a quem pertença, dimensões entre outras informações que devem ser solicitadas através de uma certidão.

 

qual a diferença entre foro e laudêmio? Posso comparar o laudêmio como um IPTU de terras de marinha?

qual a diferença entre foro e laudêmio? Posso comparar o laudêmio como um IPTU de terras de marinha?

 

qual a diferença entre foro e laudêmio? Posso comparar o laudêmio como um IPTU de terras de marinha?


Laudêmio é uma taxa a ser paga à União quando de uma transação com escritura definitiva de compra e venda, em terrenos de marinha. Nos termos do Decreto Lei nº 9.760/46, em seu art. 2º, são terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 metros, medidos horizontalmente para a parte da terra, da posição da linha do preamar médio do ano de 1831:

a) Os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés.

b) Os que contornam as ilhas, situados em zonas onde se faça sentir a influência das marés;
Já o foro é o que se paga à União por não se ter o domínio pleno do imóvel. A Taxa de Ocupação refere-se a um direito precário sobre um imóvel e caracterizado pela existência de benfeitorias.

Sendo assim, não se pode comparar o laudêmio como o IPTU, pois o laudêmio é uma taxa que você paga apenas uma vez, já o IPTU não, pois é pago por quem é possuidor do imóvel.

o prazo da estabilidade gestante tem o condão de transmutar a natureza do contrato por prazo determinado para prazo indeterminado?

o prazo da estabilidade gestante tem o condão de transmutar a natureza do contrato por prazo determinado para prazo indeterminado? 


o prazo da estabilidade gestante tem o condão de transmutar a natureza do contrato por prazo determinado para prazo indeterminado?  


Não, não há a possibilidade de uma gestante com um contrato de prazo determinado ter o seu contrato transformado em prazo indeterminado, sobre esse assunto o que se discute é a possibilidade de estabilidade da gestante, que recentemente, a estabilidade da empregada gestante foi regrada no art. 10, II, b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos seguintes termos:

[...] fica vedada a dispensa pensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 

A respeito da alteração do local, qualquer que seja a transferência é necessário o consentimento do empregado, conforme estabelece o artigo 468, da CLT?

A respeito da alteração do local, qualquer que seja a transferência é necessário o consentimento do empregado, conforme estabelece o artigo 468, da CLT?


A respeito da alteração do local, qualquer que seja a transferência é necessário o consentimento do empregado, conforme estabelece o artigo 468, da CLT?



Neste caso, há uma hipótese em que pode ocorrer a transferência sem consentimento do empregado, constante do artigo 469, parágrafo 3° da CLT:

Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.

§ 1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço. (Redação dada pela Lei nº 6.203, de 17.4.1975)

§ 2º - É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

§ 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.

Ementa: TRANSFERÊNCIA SEM CONSENTIMENTO DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REAL NECESSIDADE DE SERVIÇO. ILICITUDE. É ilícita a determinação do empregador de transferir o empregado, sem o seu consentimento, para prestar serviços em outra localidade, fora das hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º , do artigo 469 , da CLT , e quando não houver comprovação da real necessidade de serviço. 
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