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Direito Tributário: Competência e Princípios





Competência Tributária x Capacidade Tributaria Ativa

Competência Tributária
 - quem tem competência tributaria tem o poder de legislar.
 - é indelegável

Capacidade ativa
 - figura no pólo ativo
 - fiscaliza o tributo
 - arrecada o tributo
 - é delegável

TIPOS DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Competência Especial
 - instituem empréstimos compulsórios só a união pode instituir, exigi Lei Complementar Hipóteses
  1. Calamidade publica;
  2. Guerra externa / iminente;
  3. Investimento público de caráter e relevante interesse nacional;

Competência Residual
 - instituir impostos novos, somente a União pode instituir
 - por Lei Complementar;
 - fato gerador e base de cálculo;
 - não cumulativo;

Competência Comum
 - instituir taxas e contribuições de melhoria;
 - união, estado, DF e municípios podem instituir;

Taxas
 - fato vinculado da competência comum
 - para prestação de serviços públicos (menos iluminação pública)

Diferenças entre Empréstimo Compulsório (EC) e IEG (Imposto Extraordinário de Guerra)
 - para EC é exigida Lei Complementar;
 - para IEG basta Lei Ordinária;

 - para instituir EC deve haver as 3 hipóteses;
 - IEG só pode ser instituído em caso de Guerra externa/iminente;

 - EC é restituível
 - IEG não é restituível



Princípios

  • Princípio da Anterioridade
 - Anual - aguardar próximo exercício financeiro
 - Noventena - aguardar o prazo mínimo de 90 dias

*Se for por motivo de guerra ou calamidade publica, é pago de imediato*
*Se for investimento publico deve obedecer à anterioridade e noventena*

  • Principio da Legalidade
É vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

Exceções ao Princípio da Legalidade
*ALÍQUOTAS* - percentual ou valor fixo que será aplicado sobre a base de cálculo para o cálculo do valor de um tributo
(II / IE/ IPI/ IOF) (CIDE – combustível) poderão ser alteradas por meio de DECRETO

  • Princípio da Irretroatividade
É vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado

Exceções à irretroatividade
Só retroage por:
 - Lei expressamente interpretativa;
 - Lei q aplica penalidade menos severa; (desde q o ato ñ esteja definitivamente julgado)
 - Lei q descaracteriza a infração;

ART. 144,§1º CTN
Legislação que tenha ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas

  • Principio da progressividade
Relacionada à alíquota do tributo (quanto maior a renda, maior a alíquota da base de calculo)
*3 impostos - 2 federais e 1 municipal*
 - IR (imposto de renda)
 - ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural)
 - IPTU (Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana)

Imunidades

Imunidade Religiosa (Templos e igrejas)
Sua função é garantir a liberdade de culto
É vedada a cobrança de impostos (apenas impostos, o resto pode)

Imunidade Condicional
Entidade de assistência social (2 imunidades)
 - Veda a cobrança de impostos;
 - Contribuições para seguridade de assistência social;


Contribuições Especiais (Arts. 149 e 149-A CF)

Para instituir COSIP (Contribuição de Iluminação Pública)
 - Interesse local, competência municipal e DF
 - pode ser cobrada através de conta de energia elétrica

Questionário à respeito do Direito de Família


1 – O que é casamento e qual a sua principal característica? Explique.
Casamento é o contrato celebrado entre duas pessoas de sexo diferente que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida.
- Nasce da vontade das partes; Livre escolha do cônjuge; Não é obrigatório; Tem natureza intima; Baseado no respeito mutuo e no amor; Finalidade de constituição de família

2 - Em quais hipóteses é possível o casamento de pessoas com idade entre 16 e 18 anos? Explique
É necessário autorização de ambos os pais ou representantes.
Havendo divergência é possível recorrer ao juiz para obter solução do desacordo.

3 - O que significa o suprimento judicial para o casamento? Quando pode ser requerido? Cite duas possibilidades para a recusa do suprimento judicial.
É uma ação de jurisdição voluntária, aonde o juiz tem livre liberdade de investigação para conceder uma permissão. Será anexado ao processo de habilitação;

4 - Quais as hipóteses para casamento antes da idade núbil? Explique.
Autorizado o casamento para evitar cumprimento de pena criminal
- Pena criminal abrange qualquer espécie de sanção de caráter criminal;
- Há interesse social nesse casamento;
Autorizado o casamento da mulher grávida:
- decorrente de relação sexual consentida;
- autorização dos pais ou suprimento judicial;
- A finalidade do casamento é proteger a prole;
- Casamento com suprimento judicial o regime será o de separação de bens

5 - Qual a finalidade do processo de habilitação do casamento? E quais os seus requisitos básicos.
Tem por objetivo verificar se os noivos têm algum impedimento para contrair o matrimônio. Através deste processo, que tramita junto ao Cartório de Registros Civis, é que se torna possível averiguar se os nubentes têm algum fato que impeça o casamento.

6 – Quais são os documentos necessários para o processo de habilitação de casamento? Fundamente.
- Certidão de nascimento ou documento equivalente
- Autorização das pessoas sob cuja dependência legal estiverem ou ato judicial que o supra
- Declaração de 2 pessoas maiores que atestem conhecer os nubentes e afirmam não existir impedimentos
- Declaração do estado civil, domicílio, dos nubentes e de seus pais, se forem conhecidos
- Certidão de óbito do cônjuge falecido, da anulação do casamento anterior ou registro de sentença de divórcio


7 – Qual o objetivo dos proclamas do casamento? Podem ser dispensados? Em caso positivo em quais situações?
Objetiva dar publicidade ao casamento;
Objetiva revelar possível impedimento
Dispensa dos proclamas:
- Aplica-se nos casos de urgência: questões médicas, parto iminente, transferência de local de trabalho, dentre outros;

8 - O que é certificado de habilitação de casamento e qual sua validade?
Certificado de habilitação
- Havendo regularidade no processo de habilitação e decorrido os proclamas será expedida a certificado de habilitação;
- O certificado de habilitação tem validade de 90 dias a contar de sua expedição;
- Indeferida a habilitação, cabe ao interessado recorrer judicialmente.

9 - O que são e quais são os impedimentos legais para o casamento? Fundamente.
São as circunstâncias que impossibilitam a realização de determinado matrimônio

Impedimento resultante de parentesco
a)      Consangüinidade
      b) Afinidade
      c) Adoção
      d) Casamento anterior
      e) Impedimento decorrente de crime

10 – Como deve ser a celebração do casamento? É possível a suspensão da cerimônia em quais hipóteses?
Deve haver a declaração de vontade de forma expressa;
Manifestação é de forma oral, exceto aos surdos e mudos;

Suspensão da cerimônia
Ausência de manifestação de vontade; Manifestação não é espontânea; Manifestação de arrependimento; Suspensão impede a nova realização no mesmo dia; Se realizado no mesmo dia o casamento será  inexistente.

11 - É possível a realização do casamento por procuração? Qual espécie de procuração pode ser utilizada? Qual o fundamento legal?
Sim, Procuração por instrumento público com poderes especiais (art. 1542 CC)

12 - Qual a diferença entre o casamento putativo e nuncupativo.

Casamento putativo:
- Quanto é desconhecido o impedimento;
- As partes e terceiros reputam ter sido legalmente celebrado;
- Necessário a existência de boa-fé;
- A invalidade do casamento é declarada por sentença judicial;
- Sentença não retroage;
- Alimentos devido até a sentença de nulidade ou anulação
- Divisão dos bens: primeira núpcias até a separação de fato e segunda núpcias até sentença.


Nuncupativo (art. 1540 CC):
- Existência de iminente risco de vida;
- Dispensa-se o processo de habilitação;
- Pode ser dispensada a presença do celebrante;
- Necessário a presença de seis testemunhas, que não sejam parentes;
- Deve haver manifestação expressa a intenção de casamento;
- As testemunhas em 10 dias devem comparecer perante a autoridade judiciária para declarar o casamento;
- Será analisado possíveis impedimentos;
- Haverá manifestação do Ministério Público e o processo será sentenciado.

13 – Quais as espécies de casamento legais? Explique e fundamente.

14 – Qual a diferença entre casamento nulo e anulável?
Requisitos da nulidade:
O negócio jurídico possui defeito na sua base fática;
É um defeito de ordem pública;
É imprescritível;
São insanáveis;
Não pode ser ratificado
Ação declaratória de nulidade;
As causas de impedimento podem ser alegadas por qualquer pessoa, isso porque são de ordem pública;
Tem legitimidade para propor a ação de nulidade qualquer pessoa econômica ou moral interessada, que tenha maioridade ou o MP

Requisitos para a anulação:
Desconhecimento do defeito antes do casamento;
Descoberta do fato, tornou o casamento insuportável.
Prazo para requerer anulação é de 3 anos da data da celebração
O vício é referente à pessoa;
Tem prazo decadencial;
Podem ser sanadas pela convalidação do casamento;
Pode ser ratificado o casamento

15 - Quais são os direitos e deveres dos cônjuges? Fundamente.
Vida em comum, Lealdade, Respeito, Assistência, Guarda, sustento e educação dos filhos

16 - Quanto o pacto antenupcial, quando deve ser realizado? Quais seus requisitos? Fundamente.
Pacto antenupcial é realizado antes do casamento. Deve ser feito por escritura publica.

17 - É possível alterar o regime de bens do casamento, quais os requisitos?
Sim. Quando: pedido formulado por ambos os cônjuges, autorização judicial motivada por ambos, razões relevantes.



18 - Quais os regimes de bens existentes na legislação brasileira. Explique a diferença básica entre eles e fundamente.
Separação de bens - os bens permanecerão sob administração exclusiva de cada um dos cônjuges.
Comunhão de bens - é regime misto de bens

19 - O que é dissolução da sociedade conjugal e quais as espécies constantes no CC?
É deixar de existir o vinculo matrimonial. A sociedade conjugal termina: pela morte de um dos cônjuges, pela nulidade ou anulação do casamento, pela separação judicial e o divorcio.

20 - Antes da Emenda Constitucional 66/2010, qual o seu entendimento sobre a manutenção e exclusão da separação no ordenamento jurídico.
Tentava fazer os cônjuges pensarem melhor sobre a decisão q estariam tomando.

21 – Qual a diferença entre união estável e casamento?
A Declaração de União Estável, não é a mesma coisa que um casamento, porque os cônjuges não mudam o seu Estado Civil e não podem adotar um o sobrenome do outro.

22 - Qual é o efeito patrimonial de bens da união estável?
Aplica a regra da comunhão parcial de bens


23 - O que é a ação negatória de paternidade? Fundamente.
É o marido contestar a paternidade dos filhos de sua mulher.
Cabe somente ao marido, desconstitui o registro, a ação é imprescritível.

Resumo de Direito Administrativo


1. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta.
É caracterizada, pela violação aos princípios da moralidade, impessoalidade e economicidade e enriquecimento ilícito no exercício.

- Sanções (aplicação de penalidade)
Tem-se no disposto no art. 37, § 4º, da CF/88, os seguintes dizeres: “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”.

Podem ser cumulativas, todavia não há obrigatoriedade de que o juiz aplique em bloco as sanções, que serão fixadas de acordo com os parâmetros do referido parágrafo.
(nada impede q seja punida na esfera administrativa e penal).

2. Bens públicos
CLASSIFICAÇÃO
  • Bens de uso comum do povo - utilizados pela coletividade, independente de consentimento do poder publico. O poder publico pode cobrar pela proteção de bem.
  • Bens de uso especial - Bens utilizados pelo estado para consecução de fins públicos. Ex: escolas, hospitais.
  • Bens dominicais - bens de uso particular do estado.

3. SERVIDOR Público
Submetem-se ao regime estatutário e ingressam nos quadros públicos por meio de concursos (regra geral).              

(Ingressar sem concurso? vitaliciedade e estabilidade?)

Art. 37
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvada as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

4. DESAPROPRIAÇÃO





5. TOMBAMENTO
Garantir o patrimônio que não é de um particular, mas de toda sociedade.
Todos os entes políticos podem realizá-lo (união, estado, DF, municípios)
·         Voluntário: o próprio proprietário solicita o tombamento ao Poder Público.
·         Compulsório: quando a iniciativa decorre do próprio Poder Público.
·         Provisório: quando está em curso o procedimento administrativo de tombamento do bem, iniciado com a notificação do proprietário
·         Definitivo: quando o bem tombado é inscrito definitivamente no Livro do Tombo.
·         Geral: é geral quando atinge todos os bens situados em um bairro ou cidade.
·         Individual: quando atingir bem determinado

Entre Quatro Sentenças


Entre Quatro Sentenças

Música: Tristania

Durante a música os quatro permanecem deitados. Levantam um por um, Agostina, Clemente, Luisa e Galiléia.

A música termina e todos se olham:

Agostina: Quem são vocês?

Luísa: Essa não é a pergunta. A pergunta é onde estamos!

Galiléia: Não tem portas nem janelas aqui!

Agostina: Quem me prendeu aqui?! Quero sair! Onde estou?

Luísa: Quem são vocês?

Galiléia: Vocês inverteram as perguntas, mas ainda não têm resposta!

Agostina: Eu preciso sair daqui! Eu preciso! Eu preciso!

Luísa: Alguém aí fora! Abra um buraco! Quebre essa parede!

Todos batem desesperadamente nas paredes enquanto Clemente pega um livro do chão. Elas gritam “Socorro” até que Clemente reage:

Clemente: Chega de gritaria, ninguém vai escutar!

Galiléia: Como você sabe?

Luísa: ele é o único que não está e desespero! É você não é? Você nos prendeu aqui!

Agostina: O que é que você quer? Porque nos prendeu aqui?

Clemente: Porque sou um gênio do mau. Nem tão gênio, deveria ter me trancado com três modelos... Um pouco mais gostosas, e com vozes menos irritantes.
Luísa estapeia Clemente. Começa a bater em seu corpo e diz para que ele as tire dali. Agostina segura Luísa.

Clemente: É lógico que eu prendi vocês aqui! Não vê como estão sujas de cimento minhas mãos? Construí um cárcere por dentro!

Galiléia: Se você nada tem haver com isso, por que então está calmo?

Clemente: Não estou calmo, só não estou desequilibrado como uns e outros...

Luísa, exasperada, grita ao se ajoelhar no chão: “Meu Deus, me tira daqui!”

Clemente: Pode gritar o quanto quiser, seu amigo imaginário não vai te ouvir...

Agostina: Não crê?

Clemente: Não... E se crível for, foi ele quem te mandou pra cá.

Todas param por alguns segundos e Agostina pergunta: “ Aonde afinal você acha que estamos?”

Clemente: No inferno...

Luísa: Você está louco?

Clemente: Verdade, sua teoria de que eu construí esse quarto e engoli as ferramentas é mais crível.

Galiléia: Porque acha que estamos no inferno?

Clemente pega o livro nas mãos, começa a falar, depois o joga no chão.

Clemente: esse livro é a única coisa que tem nesse lugar,,, Entre quatro paredes, de Sartre... A história é similar, pessoas morrem e vão parar numa sala sem portas ou janelas.

Luísa: Então estamos mortos?

Clemente: Provavelmente não.

Agostina: Mas não acabou de dizer que...

Clemente: Sim, acabei de dizer a coisa mais insensata do mundo. Se ela ainda assim parece real, só há uma explicação.

Galiléia: Que é...

Clemente: Da próxiam vez, só whisky Escocês ...

Luísa: Será que você não consegue dizer nada que faça sentido?

Clemente: O Whisky vagabundo de ontem, eu sabia que ia me fazer mal. Com certeza é uma falência hepática... Estou em coma... Esse é meu sonho, o cérebro está reproduzindo o livro!

Luísa: Idiota, isso não é um sonho! Se fosse, eu não estaria sentindo nada!

Clemente: Ok! Vou sentar e esperar você me convencer disso!

Galiléia: Não me sinto como em um sonho... Me sinto estranha, mas não como em um sonho. Não sente que isso é real?

Clemente: É, tem algo muito estranho aqui se isso é um sonho.

Agostina: O que?

Clemente: Vocês não estão nuas...

Luísa: Você é um cretino!

Galiléia: Bem, e se estivermos mesmo mortos?

Agostina: Eu não consigo lembrar de nada a curto prazo.

Galiléia: Como vocês se chamam?

Luísa: Luísa

Agostina: Agostina

Galiléia: Galiléia

Luísa: Galiléia? Acho que você morreu queimada!!

Clemente: Esse foi Giordano Bruno, imbecil!!

Luísa: Ahhhh Sr. Historiador! Perdão! Agora dá para dizer seu nome?

Clemente: Isso faz alguma diferença?

Agostina: Estamos todos no mesmo barco... Não custa dizer.

Clemente: Talvez não... Vou alimentar meu subconsciente e aproveitar meu R.E.M. Meu nome é Clemente ... Clemente Mersaul

Galiléia: Clemente Mersaul? Não é advogado que escreve artigos na área empresarial?

Clemente: O próprio.

Agostina: Também é o cara que ninguém gosta, que vive gritando aos quatro cantos que o código de ética dos advogados é uma piada?

Clemente: É, eu gosto dessa descrição, mas eu prefiro quando também falam dos meus lindos olhos.

Luísa: Nunca gostei de você, preferia nem ter te conhecido.

Clemente: Que seja... Agora já sabemos que somos quatro advogados.

Luísa: Quem disse que não somos promotoras ou juízas?

Clemente: Os sapatos de vocês não parecem caros o suficiente... Vocês são advogadas, e não são boas o suficiente para ganhar bem ... também são do ramo comercial.

Galiléia: E isso você deduziu como?

Clemente: Minha imaginação faria vocês assim, ficaria mais fácil para que eu sempre tenha razão.

Agostina: Isso não é um sonho!

Clemente: Ta, vou me sentar novamente e esperar você me convencer disso.

Galiléia: Que seja, fato é que eu sou mesmo advogada do ramo empresarial.

Agostina: Eu também

Luísa: eu também

Galiléia: É, com certeza, o ramos mais interessando do direito!

Entra música 1 – Surgimento

Galiléia:
Desde a idade média
O comércio se intensificou
A burguesia e os artesões
Criaram então as corporações
De oficio

O direito comercial
Nasceu com um certo subjetivismo
Era classista e corporativista
Amparava apenas artesões
E comerciantes das corporações

Agostina:
Vem então a revolução
As velhas normas não se sustentavam
Os juristas de Napoleão
Elaboraram um novo código
Baseado na teoria
Dos atos de comercio
Que definia o comerciante
Pelos seus atos e não pelo sujeito

Luísa:
Mas a maior revolução
Era mesmo a globalização
Então a velha teoria caiu
E uma nova fase começou
A teoria da empresa
Italiana ganhou louvor
O empresário é identificado
Levando em conta sua atividade
Tem que ser com habitualidade
Profissionalmente e organizada

Todas:
No Brasil a teoria foi adotada em 2002
Pelo novo código civil
Revogando parte do comercial
Sobrou apenas a segunda parte
Que regula o comercio marítimo


Luísa: Demorou mesmo para o Direito Civil fagocitar o Comercial

Galiléia: Não que tenha sido exatamente isso o que aconteceu... O Direito Comercial é autônomo

Agostina: Talvez o direito privado tivesse mesmo que ser unificado

Clemente: Você tem mesmo cara de Itaú... Você Bradesco e você... Fale um Banco bem fuleiro... Bamerindus!!! O tempo passa, o tempo voa, e você continua com essa voz de chata.

Agostina: Não faço idéia do que você está querendo dizer.
Clemente: Ora! Como unificar o direito privado se tratam as coisas tão diferentes? Você quer ser tratada como um banco? Acho que não!

Galiléia: Está certo! Cada um com seu cada qual! O Direito Tributário ou o Ambiental vão proteger o empresário? Acho que não! Que haja o Direito Empresarial.

Agostina: Talvez pudéssemos até ter Tribunais do comércio novamente!

Luísa: Quem sabe isso não organizaria a industrialização...

Clemente: Hoje não sei, mas se nunca tivessem sido extintos, talvez hoje a realidade fosse muito diferente.

Galiléia: Me lembro de alguma coisa!

Agostina: De como viemos parar aqui?

Galiléia: Não, me lembro de ontem mesmo, eu fui à uma Junta Comercial

Entra música 2 – Junta Comercial

Todos:
Junta comercial, não registrou vai se dar mal (3x)

Galiléia:
Antes do início de suas atividades
O empresário deve se registrar
A Junta Comercial
Tem natureza híbrida
São submetidas ao DNRC
No âmbito técnico são federais
Já nas questões administrativas
Subordinam-se ao poder estadual

Luísa:
Os seus atos principais são os de arquivamento
Abrangem os contratos e estatutos sociais
Bem como alterações, dissoluções e extinções
De uma atividade empresarial
Toada alteração de uma nova situação
Contratual tem o nome de averbação
O empresário ainda deve escriturar livros comerciais
Para adquirir valor probatório

Todos: Junta comercial, não registrou vai se dar mal (3x)

Agostina:
A atividade irregular
Gera sanções á quem não quis se inscrever
Não poderá se valer da recuperação
Judicial nem pedir falência do devedor
Não poderá ter seus livros autenticados
Nem poderá participar de licitações
Responderá solidária e ilimitadamente
Pelas obrigações sociais
Não vai ter CNPJ, não vai poder se cadastrar no INSS e Microempresa não vai ser

Todos: Junta comercial, quem não registrou vai se dar mal! (6x)


Galiléia: Eu precisava autenticar o livro de uma empresa... Mas não consegui, só me lembro que saí de lá correndo para buscar outro documento.

Luísa: Com certeza você ia autenticar o livro diário, o Código Civil reza essa obrigação!

Agostina: Talvez fosse o livro de um empresário rural... ele não estaria obrigado a escriturar o livro...

Galiléia: Por que eu sai correndo então?

Agostina: Porque você tinha outro compromisso, oras!

Clemente: Não, ela saiu correndo porque já deveria ser o meio da tarde e a junta fecharia às 17:00
Agostina: E porque ela teria pressa de voltar à Junta?

Clemente: Porque ela precisava voltar com o livro caixa...

Galiléia: É verdade, me lembro que fui buscar o livro caixa...Era uma microempresa.

Luísa: Optante pelo simples?

Galiléia: Sim, por isso eu estava com o livro errado

Agostina: Também me lembro de algo... era um microempresário, estava em meu escritório

Luísa: E se lembra do que ele fazia?

Agostina: Queria fazer um contrato de Trespasse. Ele ia alienar seu estabelecimento empresarial.

Entra música 3 – Estabelecimento

Agostina:
Não confunda estabelecimento
Com empresa, que é a atividade
Estabelecimento comercial
É o complexo organizado
De bens móveis e imóveis
Tanto faz se corpóreos ou incorpóreos


Luísa:
O valor do estabelecimento
Deve ultrapassar a soma dos bens
A alienação deve ser feita
Por um instrumento de compra e venda
Que é chamado de trespasse
O adquirente deverá assumir
A posição de empresa primitiva
Quanto às obrigações

Galiléia:
O título do estabelecimento
É o seu símbolo de identificação
Não se confunde com o nome empresarial
Cota de publicidade e proteção
Se registrado na Junta Comercial
O título pode ser alienado
Independentemente da alienação
Do estabelecimento empresarial


Luísa: É engraçado como as pessoas confundem o estabelecimento com o ponto comercial

Clemente: Confundem porque são ignorantes!

Agostina: São apenas pessoas comuns...

Clemente: Comum é a ignorância... Os advogados mesmo conhecem forma, mas ignoram conteúdo... São pernósticos

Luísa: Nossa, você adora causar a desídia entre as pessoas

Clemente: É exatamente sobre isso que eu falava quanto ao pernosticismo!

Luísa: Tem como falar em português?

Galiléia: Eu acho que ele quis dizer que as pessoas deveriam estar mais preparadas, só isso...

Clemente: Não, eu só quis dizer que as pessoas são ignorantes. Não deveriam estar mais preparadas, elas deveriam se preparar mais! A sintaxe da declaração é completamente discernente!

Agostina: Eu concordo com ele!

Clemente: Por que? Vou ter que achar uma opinião nova agora! Uma que ninguém concorde!

Agostina: As pessoas se acostumaram demais à mecanização das suas atividades. Agem como se fossem computadores programados para uma só função. É só mudar uma das premissas de funcionamento e lá vai...tela azul!!

Galiléia: Elas sabem o nome de todas as plantas, mas não conhecem o cheiro de nenhuma flor...

Clemente: Nossa, é um bonito jeito de chamar a humanidade de burra! Só vou falar assim agora... “Luísa, você é tão inteligente quanto uma borboletinha silvestre que percorre todo um campo de girassóis amarelos!”

Luísa: Estúpido!

Clemente: Você.

Luísa: Eu não! É você!

Clemente: Obrigado, passei condicionador hoje!

Luísa: Eu não entendo nada do que você diz!

Clemente: Faça uma passeata arcadista em nome do “inutilia truncat!

Luísa: Ah! Vai falar latim agora? É uma língua morta!

Clemente: Quem dera a sua também fosse...

Luísa: Eu sei falar “Carpe Diem”

Clemente: Parabéns, agora devolva para a locadora o VHS do “Sociedade dos poetas mortos” que já deve estar embolorado na sua gaveta!

Agostina: Porque vocês não param de brincar e tentam se lembrar de mais alguma coisa?

Clemente: Eu me lembro!

Galiléia: Do que?

Clemente: Misturei o Whisky com Red Bull, deveria estar muito louco mesmo... O cara  que mandou bombardear a Líbia não cometeu pecado tão funesto...

Luísa: Lembrar eu me lembro, mas as imagens não são claras

Galiléia: E do que é que você se lembra então?

Luísa: Só me lembro de estar ao telefone com alguém, falando sobre como registrar seu nome empresarial...

Entra música 4 – Nome empresarial

(Não foi feita ainda)

Agostina: Mas e você? Não se lembra de nada?

Clemente: Não faria diferença... Nada disso é real

Galiléia: Ou será que você não quer lembrar? Tem medo de saber que está morto?

Clemente: Não tenho medo de nada disso...

Luísa: Tem sim, por isso acredita mais que qualquer um de nós!

Clemente: Vocês acham mesmo que todo ateu não passa de um cavaleiro errante à procura de Deus? Que todo vampiro quer sangue? O tempo diz a que viemos, e nós dizemos ao tempo quantos grãos de areia caem da parte de cima da ampulheta. Se o tempo é a variável chave para o encontro das possibilidades, nos resta esperar e descobrir se sonho com essa eternidade, ou se ela deveria apenas ser um sonho, que não é.

Música: Longe: Arnaldo Antunes

That’s all folks =D


Marcel Sanches

Questionário à respeito de Direito Previdenciário



1-   QUAL O MARCO INICIAL DA PREV SOCIAL, NO BR E NO MUMDO ?
R : No mundo : conjunto de leis na Alemanha com Otto Von Bismark : Lei do Seguro doença, Lei do Acidente de Trabalho, Lei do Seg invalidez e idade.
No Br : 24/02/1923 com o Decreto Legislativo n º 4682 – Lei Eloy Chaves, que determina a criação de Caixas de Aposentadorias e Pensões para os ferroviários, com o objetivo de amparar esses trabalhadores contra os riscos sociais clássicos, como doença, velhice, invalidez e morte, sendo criada conforme o modelo alemão.

2 – QUAL O MARCO INICIAL DA SEG//E SOCIAL, NO BR E NO MUNDO?
R:  No mundo : 1942 com o relatório Beveridge, através de um relatório do sistema de proteção social por Sir Willian Beveridge que propôs  modificações que resultaram na criação do Sistema de Seg//e Social .
No Br : com a CF/1988 : texto que fez referência a Seg//e Social com direitos subjetivos, com normas programáticas e definição de forma de financiamento.

3 – QUAL A BASE E O OBJETIVO DA ORDEM SOCIAL?
R : Art. 193 CF - A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

4 – QUAL A NATUREZA E A ABRÂNGENCIA DA SEUG//E SOCIAL ?
R :  Abrangência no Art.  194 da CF : A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

5 – QUAIS DOS SUBSISTEMAS DA SEGU//E SOCIAL POSSUI CARÁTER CONTRIBUTIVO ?
R : Apenas a previdência, saúde , assistência, outros são gratuitos.

6 – QUAIS OS OBJETIVOS DA SEGU//E SOCIAL ?
R :Os objetivos da seguridade social, conforme previsto no texto constitucional, visam a implementação de políticas públicas, destinadas ao atendimento nas áreas de saúde pública, assistência social e previdência social.
 A Previdência Social organizada sob a forma de um sistema contributivo e de filiação obrigatória, concederá benefícios visando a cobertura dos riscos doença, invalidez, morte, idade avançada, proteção à maternidade e à família.
As políticas de saúde pública deverão garantir gratuitamente a toda a população brasileira o acesso aos serviços de saúde pública. Por serviços de saúde pública, dentre outros, entende-se o direito à vacinação, medicamentos de alto custo e uso prolongado, consultas, internações e procedimentos hospitalares, bem como a prevenção de doenças.
As políticas de assistência social, nos termos do artigo 202 do texto constitucional destinam-se a amparar, gratuitamente, as camadas sociais menos favorecidas, através de programas e ações de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, bem como promoção de integração ao trabalho, habilitação e reabilitação e integração na vida social de pessoas portadoras de necessidades especiais.
Os princípios norteadores da Seguridade Social estão inseridos  no parágrafo único do artigo 194 da Constituição Federal. Além dos sete princípios enumerados no texto constitucional, a doutrina elaborou outros, sendo que o mais importante é o princípio da solidariedade.

7 -  QUAIS OS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS ?
R : São os compulsórios RBPS e RPPS; Regimes complementares que são facultativos : privado (aberto ou fechado), no fechado grupo seletista (Wolks) e aberto os demais, e o Público : servidores estatutários.


8 – A PARTICIPAÇÃO EM RPP EXCLUIA PARTICIPAÇÃO EM RGPS ?
R : Sim – Lei 8212/91 art. 13

9 – QUAL O CONCEITO DE PREV SOCIAL?
R:   Seguro público, previsto em lei, coletivo, compulsório, contributivo,que visa cobrir os riscos sociais pré determinado.

10 – QUAL A NATUREZA DO DIREITO PREV. ?
R : Trata- se de direito público o qual o Estado figura em situação de superioridade face ao particular.

11 – CITE 2 ASPECTOS RELEVANTES NA SEARA PREV. ACRECA DOS ATOS INFR LEGAIS.
R : Fontes Formais – art 59 CF – não criam diretos ou obrigações, os de caráter normativo vinculam a atuação da Administração, os Decretos tem especial relevância ao regularem as normas em branco.

12 – COMO SE DÁ O FINANCIAMENTO DA SEGU//E SOCIAL?
R : Financ/o indireto verbas do orçamento fiscal e financ/o direto das contribuições sociais e outra receitas.

13 – EM QUE CONSISTE A REGRA DA CONTRAPARTIDA ?
R : Art. 195 CF, § 5 º, limitação constitucional à criação de prestações, pelo legislador ordinário, que não tenham previsão das respectivas receitas de cobertura.

14 – QUAL O INSTRUMENTO HÁBIL PARA A CRIAÇÃO DE NOVA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ?
R : Lei Complementar sem previsão na CF e Lei Ordinária com previsão na CF (art.195, § 4 º)

15 – APLICA-SE O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NO CUSTEIO DA SEGU//E SOCIAL /
R : Não, pq existe o princípio que entra a criação e o exercício deve ser respeitado, o ofício de 90 dias.

16 – O FIM DE LUCRO INTEGRA O CONCEITO DE EMPRESA NO DIREITO PREV/O ?
R : ainda que não vise lucro é empresa – art. 15 da Lei 8212/91

17 – O EMPREGADOR DOMÉSTICO É CONSIDERADO OU EQUIPARADO A EMPRESA NO DIREITO PREV/O ?
R : O empregador doméstico contribui de maneira diferenciada para a Previdência Social. Ele paga mensalmente 12% sobre o salário de contribuição de seu(s) empregado(s) doméstico(s), enquanto os demais patrões recolhem sobre a folha salarial. Cabe ao empregador recolher mensalmente à Previdência Social a sua parte e a do trabalhador, descontada do salário mensal.
18 – COMO SE DIVIDEM OS SEGURADOS DA PREV/A SOCIAL? QUEM SÃO OS SEGURADOS OBRIGATÓRIOS ?
R : Empregado 
São os trabalhadores subordinados a empresas.
Empregado doméstico
Trata-se do trabalhador que presta serviço na casa de outra pessoa ou família.
Trabalhador avulso 
Os avulsos são os trabalhadores que não têm vínculo empregatício com as empresas em que atuam.
Contribuinte individual
Este é o caso do autônomo, ou seja, uma pessoa física que não tem vinculação com nenhuma empresa e pode prestar o serviço para outra empresa ou pessoa.
Segurado especial
São os trabalhadores rurais que produzem em regime de economia familiar, sem utilização de mão-de-obra assalariada permanente.
Segurado facultativo 
O segurado facultativo pode ser qualquer pessoa com mais de 16 anos que não tem renda própria, mas contribui para a Previdência Social. Por exemplo: donas-de-casa, estudantes, etc.
19 – O SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO É UM ISNTITUTO DE QUAL RAMO DO DIREITO ? ESSE SALÁRIO POSSUI LIMITES ? DE UMA FORMA GERAL, VERBAS DE QUAL NATUREZA NÃO INTERGRAM O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO ?

R : O salário de contribuição é a base de cálculo da contribuição dos segurados. É o valor a partir do qual, mediante a aplicação da alíquota fixada em lei, obtém-se o valor da contribuição de cada um deles. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA AS DIFERENTES CATEGORIAS DE.

O Regulamento, no art. 214, define o salário de contribuição de cada categoria específica de segurado. Embora o dispositivo seja extenso, é necessária sua memorização, em vista da freqüência com que a própria definição legal, nos exatos termos da lei, é exigida nos concursos.

Todavia, o Regulamento permite que esse segurado, facultativamente, contribua também na qualidade de contribuinte individual, hipótese em que, por essa contribuição facultativa, incidirão sobre ele as disposições legais relativas ao salário de contribuição.

São duas situações que não podem ser confundidas: não se aplicam ao segurado especial, em relação a sua contribuição obrigatória, as regras referentes ao salário de contribuição; diversamente, quando ele optar por filiar-se também como contribuinte individual, serão consideradas as determinações legais concernentes ao salário de contribuição desta categoria de segurado. A partir da definição do salário de contribuição para cada uma das diferentes categorias de segurados podemos inferir que ele corresponde aos rendimentos efetivamente auferidos no mês que se enquadrem no conceito de remuneração, ressalvando-se o segurado especial, que não contribui com base no salário de contribuição, e o segurado facultativo, cujo salário de contribuição corresponde ao valor por ele mesmo declarado à previdência.

20 – QUAL A NATUREZA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAS DETINADAS AO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL ?

R : TEORIA DO PRÊMIO DO SEGURO 
A teoria do prêmio do seguro advoga que a natureza jurídica da contribuição para a Seguridade Social equivale ao prêmio de seguro pago pelo pactuante beneficiário às companhias seguradoras. 

TEORIAS DOS SALÁRIOS DIFERIDO, SOCIAL E ATUAL
Com efeito, entende-se que a natureza jurídica da contribuição seria considerada um "salário diferido", uma vez que o arcabouço salarial não seria adimplido, em sua inteireza, ao laborista.


TEORIA FISCAL
A teoria fiscal versa na premissa de que a contribuição social se caracteriza como uma obrigação tributária por ser um valor obrigatório adimplido ao Estado visando à capitalização de numerário para sustentar a Seguridade Social.
TEORIA DA EXAÇÃO SUI GENERIS
Defendem a teoria da exação sui generis aqueles que afastam a conexão da Seguridade Social com o Direito Tributário, o que implica, desde já, dizer que não seria a contribuição social nem tributo, dentro de suas espécies, e nem tampouco contribuição parafiscal.
DO POSICIONAMENTO DOMINANTE
A doutrina, coadunando-se ao atual norte traçado pelo Supremo Tribunal Federal, apresenta um posicionamento consolidado enquanto natureza jurídica das contribuições à Seguridade Social, enquadrando-as como tributos autônomos.
21 – O SAT É CONTRIBUIÇÃO A CARGO DE QUAL CONTRIBUINTE?
R : O SAT tem previsão constitucional no inciso XXVIII do artigo 7º, inciso Ido artigo 195 e inciso I do artigo 201, todos da Constituição Federal. Após a vigência da Lei nº 8212/91, foram editados decretos regulamentares (Decreto 612/92, art. 26, § 1º; Decreto 2.173/97, art. 26, § 1º; art. 202, do Decreto 3.048/99)estabelecendo as condições de enquadramento de uma atividade ser de risco leve, médio e grave, tomando como elementos para a classificação a natureza preponderante da empresa e o resultado das estatísticas em matéria de acidente do trabalho.

22 – QUAIS AS CONTRIBUIÇÕES A CARGO DOS SEGURADOS ?
R : art. 195, II, CF – e pela Lei 8212/91 nos art. 20, 21 e 25, tem seu limite mínimo e máximo fixados nos §§ 3 º e 5 º do art. 28 da lei 8212/91 :
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
§ 3º O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, legal ou normativo, da categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de trabalho efetivo durante o mês. 
§ 5º O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.

23 – QUEM DEVE RECOLHER A CONTRIBUIÇÃO A CARGO DO EMPREGADO ? QUE SUCEDE SE NÃO HOUVER RETENÇÃO E/OU RECOLHIMENTO?
R : LEI 8212/91 ART. 22 – CONTRIBUIÇÃO À CARGO DA EMPRESA – Pagamentos em atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial SELIC, que incide sobre o valor atualizado, além de multa de mora.
Multas para recolhimento espontâneo, em atraso

SITUAÇÃO
PAGAMENTO (%)
PARCELAMENTO (%)

No mês do vencimento
4,0
4,8

No mês seguinte ao vencimento
7,0
8,4

A partir do 2º mês seguinte ao do vencimento.
10,0
12,0



24 – QUAL A CONTRIBUIÇÃO A CARGO DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL ? QUEM DEVE EFETUAR O RECOLHIMENTO?
R : A alíquota será de 11% (onze pontos percentuais), sobre o valor pago, respeitado o limite máximo permitido. É a pessoa física, com cadastro específico no INSS – CEI, que mantém empregados registrados. Exemplos: Dentistas, Cabeleireiras, Contador; etc.   Desta forma, estas pessoas físicas equiparadas a empresa quando contratarem autônomos não descontarão os 11% sobre os valores pagos a estes. 

25 – QUE É OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E QUE É OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL ?
R : Caracteriza-se como obrigação acessória qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não constitua a obrigação principal. A empresa deve manter a disposição da fiscalização da Secretaria da Receita Previdenciária, durante 10 anos, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações acessórias.

26 – QUAL PODE SER APONTADA COMO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE MAIOR RELEVO NO DIREITO PREV/O ?
R : A obrigação acessória é obrigação de fazer ou deixar de fazer algo de interesse da admnistração previdenciária. E por admnistração previdenciária entenda-se tanto a relacionada a obrigações de fazer ou deixar de fazer relativa a benefícios concedidos pela previdencia social como as relacionadas ao custeio destes benefícios.

27 – QUAIS AS FORMAS DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO DA SEGURIDADE SOCIAL ?
R :
A constituição do crédito da seguridade social ocorre por meio do lançamento.
Processo Administrativo Fiscal Lançamento
Modalidades de Lançamento:
a)Lançamento de Ofício
abertura do processo (criação do documento/formulário) Notificação (apuração do montante da dívida, indicação do devedor/obrigado e condições de pagamento);
b) Lançamento por Declaração
iniciativa do contribuinte.
●Fisco concorda
o devedor é notificado para pagamento;
●Fisco não concorda
o devedor é notificado para pagar o valor corrigido ou recorrer;
Atenção, o Sujeito Passivo, por lei, no lançamento por declaração, é obrigado:
a)Registrar o crédito;
b)Calcular o valor do crédito;
c)Efetuar o pagamento do crédito.
Uma vez realizado os atos, acima mencionados, poderá ocorrer três situações:
1ª)O crédito ser homologado;
2ª)O Fisco encontrar um erro e determinar e proceder um lançamento complementar, aplicando penalidades;
3ª)Deixar transcorrer o prazo de 5 (cinco) anos, sem manifestação alguma, sendo que, assim ocorrendo resultará na denominada homologação tácita.
Modalidades de Constituição do Crédito da Seguridade Social
1)Notificação de débito;
2)Auto de infração;
3)Confissão;
4)Documento declaratório de valores devidos e não recolhidos.

28 – DE QUEM DEPENDE A SOLIDARIEDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA ?
R : Na solidariedade, o devedor solidário responde juntamente com o devedor principal, em pé de igualdade, podendo a dívida ser cobrada indiferentemente de um ou outro, no todo ou em parte, à escolha do credor.

Solidariedade tributária: Ocorre quando duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas estiverem no mesmo pólo da obrigação perante o fisco. A solidariedade tributária abrange, além do débito referente à obrigação principal, também os deveres relativos às obrigações acessórias. Diferentemente do que ocorre no Direito Civil, no qual há dois tipos de solidariedade, somente existe solidariedade passiva, em matéria tributária.


29 – QUAL O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO DA SEGURIDADE SOCIAL ?
R : O prazo da ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva (CTN, art. 174). O prazo tem início a partir do momento em que o crédito não possa mais ser discutido na via administrativa.


30 - QUAL O PRAZO DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO DA SEGURIDADE SOCIAL ?
R ;
Portanto a decadência e prescição para créditos previdenciário obedeceram o disposto no CTN (5 anos)

31 – PODE SER EXIGIDA CND DE PESSOA FÍSICA ?
R : Deverá ser exigido documento comprobatório de inexistência de débito nos seguintes casos:
2.- do proprietário, pessoa física ou jurídica, de obra de construção civil, quando de sua averbação no Registro de Imóveis, salvo no caso do art. 278;
32 – QUAL O PRAZO DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS PARA COA A SEGURIDADE SOCIAL ?
R : Em até 180 prestações mensais e consecutivas

33 – PODE HAVER COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES EM FAVOR DO CONTRIBUINTE QUANDO O MESMO FOR DEVEDOR ?                                                                                                                               
R: A compensação da contribuição de seguridade social.
"Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido.
34 – QUAL A NATUREZA DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA ?
A natureza do crime em testilha não se insere em nenhuma das hipóteses de prisão por dívida, mas tão-somente na quebra de confiança depositada no empregador, configurada no deixar de repassar valores retidos /recolhidos dos contribuintes, que constitui, inequivocadamente, conduta omissiva.
35 – COMO DEVEM SER CONSIDERADAOS OS TRATADOS E ACORDOS INTERNACIONAIS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA ?
R ;

3.2 ACORDOS INTERNACIONAIS VIGENTES – EFEITOS INTERNOS E EXTERNOS
3.2.1 Conceito e Finalidade dos Acordos
Tratado é o ato jurídico pelo qual há a manifestação de vontades de duas ou mais
pessoas internacionais, visando a estabelecer um acordo, esse entendido como
expressão de uso livre e de alta incidência na prática internacional.81 Como conceitua
Wladimir Novaes Martinez: “são fontes formais internacionais que regem a previdência
social dos trabalhadores migrantes, isto é, tratados bilaterais sobre previdência social,
celebrados entre o Brasil e diversos países da América Latina e da Europa”.82
Os acordos podem ser bilaterais ou multilaterais, podendo ainda ser permanentes
ou temporários.
De acordo com o artigo 49, inciso I, da Constituição Federal, os tratados
internacionais têm de ser ratificados pelo Poder Legislativo, por meio de Decretos
Legislativos, adquirindo força de lei, e regulamentados por Decretos do Poder Executivo,
transformando-se em fontes formais do Direito Previdenciário.




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