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Questionário à respeito do Direito de Família


1 – O que é casamento e qual a sua principal característica? Explique.
Casamento é o contrato celebrado entre duas pessoas de sexo diferente que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida.
- Nasce da vontade das partes; Livre escolha do cônjuge; Não é obrigatório; Tem natureza intima; Baseado no respeito mutuo e no amor; Finalidade de constituição de família

2 - Em quais hipóteses é possível o casamento de pessoas com idade entre 16 e 18 anos? Explique
É necessário autorização de ambos os pais ou representantes.
Havendo divergência é possível recorrer ao juiz para obter solução do desacordo.

3 - O que significa o suprimento judicial para o casamento? Quando pode ser requerido? Cite duas possibilidades para a recusa do suprimento judicial.
É uma ação de jurisdição voluntária, aonde o juiz tem livre liberdade de investigação para conceder uma permissão. Será anexado ao processo de habilitação;

4 - Quais as hipóteses para casamento antes da idade núbil? Explique.
Autorizado o casamento para evitar cumprimento de pena criminal
- Pena criminal abrange qualquer espécie de sanção de caráter criminal;
- Há interesse social nesse casamento;
Autorizado o casamento da mulher grávida:
- decorrente de relação sexual consentida;
- autorização dos pais ou suprimento judicial;
- A finalidade do casamento é proteger a prole;
- Casamento com suprimento judicial o regime será o de separação de bens

5 - Qual a finalidade do processo de habilitação do casamento? E quais os seus requisitos básicos.
Tem por objetivo verificar se os noivos têm algum impedimento para contrair o matrimônio. Através deste processo, que tramita junto ao Cartório de Registros Civis, é que se torna possível averiguar se os nubentes têm algum fato que impeça o casamento.

6 – Quais são os documentos necessários para o processo de habilitação de casamento? Fundamente.
- Certidão de nascimento ou documento equivalente
- Autorização das pessoas sob cuja dependência legal estiverem ou ato judicial que o supra
- Declaração de 2 pessoas maiores que atestem conhecer os nubentes e afirmam não existir impedimentos
- Declaração do estado civil, domicílio, dos nubentes e de seus pais, se forem conhecidos
- Certidão de óbito do cônjuge falecido, da anulação do casamento anterior ou registro de sentença de divórcio


7 – Qual o objetivo dos proclamas do casamento? Podem ser dispensados? Em caso positivo em quais situações?
Objetiva dar publicidade ao casamento;
Objetiva revelar possível impedimento
Dispensa dos proclamas:
- Aplica-se nos casos de urgência: questões médicas, parto iminente, transferência de local de trabalho, dentre outros;

8 - O que é certificado de habilitação de casamento e qual sua validade?
Certificado de habilitação
- Havendo regularidade no processo de habilitação e decorrido os proclamas será expedida a certificado de habilitação;
- O certificado de habilitação tem validade de 90 dias a contar de sua expedição;
- Indeferida a habilitação, cabe ao interessado recorrer judicialmente.

9 - O que são e quais são os impedimentos legais para o casamento? Fundamente.
São as circunstâncias que impossibilitam a realização de determinado matrimônio

Impedimento resultante de parentesco
a)      Consangüinidade
      b) Afinidade
      c) Adoção
      d) Casamento anterior
      e) Impedimento decorrente de crime

10 – Como deve ser a celebração do casamento? É possível a suspensão da cerimônia em quais hipóteses?
Deve haver a declaração de vontade de forma expressa;
Manifestação é de forma oral, exceto aos surdos e mudos;

Suspensão da cerimônia
Ausência de manifestação de vontade; Manifestação não é espontânea; Manifestação de arrependimento; Suspensão impede a nova realização no mesmo dia; Se realizado no mesmo dia o casamento será  inexistente.

11 - É possível a realização do casamento por procuração? Qual espécie de procuração pode ser utilizada? Qual o fundamento legal?
Sim, Procuração por instrumento público com poderes especiais (art. 1542 CC)

12 - Qual a diferença entre o casamento putativo e nuncupativo.

Casamento putativo:
- Quanto é desconhecido o impedimento;
- As partes e terceiros reputam ter sido legalmente celebrado;
- Necessário a existência de boa-fé;
- A invalidade do casamento é declarada por sentença judicial;
- Sentença não retroage;
- Alimentos devido até a sentença de nulidade ou anulação
- Divisão dos bens: primeira núpcias até a separação de fato e segunda núpcias até sentença.


Nuncupativo (art. 1540 CC):
- Existência de iminente risco de vida;
- Dispensa-se o processo de habilitação;
- Pode ser dispensada a presença do celebrante;
- Necessário a presença de seis testemunhas, que não sejam parentes;
- Deve haver manifestação expressa a intenção de casamento;
- As testemunhas em 10 dias devem comparecer perante a autoridade judiciária para declarar o casamento;
- Será analisado possíveis impedimentos;
- Haverá manifestação do Ministério Público e o processo será sentenciado.

13 – Quais as espécies de casamento legais? Explique e fundamente.

14 – Qual a diferença entre casamento nulo e anulável?
Requisitos da nulidade:
O negócio jurídico possui defeito na sua base fática;
É um defeito de ordem pública;
É imprescritível;
São insanáveis;
Não pode ser ratificado
Ação declaratória de nulidade;
As causas de impedimento podem ser alegadas por qualquer pessoa, isso porque são de ordem pública;
Tem legitimidade para propor a ação de nulidade qualquer pessoa econômica ou moral interessada, que tenha maioridade ou o MP

Requisitos para a anulação:
Desconhecimento do defeito antes do casamento;
Descoberta do fato, tornou o casamento insuportável.
Prazo para requerer anulação é de 3 anos da data da celebração
O vício é referente à pessoa;
Tem prazo decadencial;
Podem ser sanadas pela convalidação do casamento;
Pode ser ratificado o casamento

15 - Quais são os direitos e deveres dos cônjuges? Fundamente.
Vida em comum, Lealdade, Respeito, Assistência, Guarda, sustento e educação dos filhos

16 - Quanto o pacto antenupcial, quando deve ser realizado? Quais seus requisitos? Fundamente.
Pacto antenupcial é realizado antes do casamento. Deve ser feito por escritura publica.

17 - É possível alterar o regime de bens do casamento, quais os requisitos?
Sim. Quando: pedido formulado por ambos os cônjuges, autorização judicial motivada por ambos, razões relevantes.



18 - Quais os regimes de bens existentes na legislação brasileira. Explique a diferença básica entre eles e fundamente.
Separação de bens - os bens permanecerão sob administração exclusiva de cada um dos cônjuges.
Comunhão de bens - é regime misto de bens

19 - O que é dissolução da sociedade conjugal e quais as espécies constantes no CC?
É deixar de existir o vinculo matrimonial. A sociedade conjugal termina: pela morte de um dos cônjuges, pela nulidade ou anulação do casamento, pela separação judicial e o divorcio.

20 - Antes da Emenda Constitucional 66/2010, qual o seu entendimento sobre a manutenção e exclusão da separação no ordenamento jurídico.
Tentava fazer os cônjuges pensarem melhor sobre a decisão q estariam tomando.

21 – Qual a diferença entre união estável e casamento?
A Declaração de União Estável, não é a mesma coisa que um casamento, porque os cônjuges não mudam o seu Estado Civil e não podem adotar um o sobrenome do outro.

22 - Qual é o efeito patrimonial de bens da união estável?
Aplica a regra da comunhão parcial de bens


23 - O que é a ação negatória de paternidade? Fundamente.
É o marido contestar a paternidade dos filhos de sua mulher.
Cabe somente ao marido, desconstitui o registro, a ação é imprescritível.

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