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Seguro Desemprego 2017


O que é Seguro Desemprego?




O seguro-desemprego é garantido pela constituição federal de 1988 em seu art. 7⁰ inciso II, que assegura a proteção ao trabalhador urbano e rural em situação de desemprego involuntário, através do programa de seguro-desemprego.

Ainda em seu  art. 239 § 4º, a constituição afirma que o financiamento do Seguro-Desemprego receberá uma contribuição adicional da empresa cujo índice de rotatividade da força de trabalho superar o índice médio da rotatividade do setor, na forma estabelecida por lei.

Eis que a Lei 7.998/90 vem regular o seguro-desemprego, o abono salarial e ainda institui o fundo de amparo ao trabalhador (FAT).

O financiamento do programa de seguro-desemprego se dá pela arrecadação do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Arrecadação de Patrimônio do servidor público (PASEP).

Seguro Desemprego Tempo Mínimo



O seguro-desemprego deverá ser concedido pelo tempo mínimo de três meses e, máximo, de cinco meses, o que dependerá do tempo de trabalho antes da dispensa que deu origem ao requerimento do seguro.

Posso receber seguro desemprego?


Uma série de condições deverá ser comprovada para o recebimento do seguro-desemprego:

- O trabalhador deve ter sido dispensado sem justa causa;

- Deve ter recebido salário consecutivo nos últimos seis meses imediatos à demissão, podendo ser de um ou mais empregadores;

- Não deve estar recebendo qualquer tipo de benefício da Previdência Social de prestação continuada, exceto pensão por morte e auxílio acidente;

- Não possuir renda própria para o seu sustento e o de seus familiares.

Cálculo do seguro desemprego




Quanto à apuração do valor do benefício ter-se-á como base o salário mensal do último vínculo empregatício, vislumbrando-se seguinte:

- Tendo o trabalhador recebido três ou mais salários mensais a contar desse último vínculo empregatício, a apuração considerará a média dos salários dos últimos três meses;

- Caso o trabalhador, em vez dos três últimos salários daquele vínculo empregatício, tenha recebido apenas dois salários mensais, a apuração considerará a média dos salários dos dois últimos meses;

- Caso o trabalhador, em vez dos três ou dois últimos salários daquele mesmo vínculo empregatício, tenha recebido apenas o último salário mensal, este será considerado, para fins de apuração;

- Caso o trabalhador não tenha trabalhado integralmente em qualquer um dos últimos três meses, o salário será calculado com base no mês de trabalho completo.

Quanto ao número de parcelas que o trabalhador receberá, depreende-se da Lei 8.900/94:

- Três parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de no mínimo seis meses e no máximo onze meses no período aquisitivo;

- Quatro parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de no mínimo doze meses e no máximo vinte e três meses, no período de referência;

- Cinco parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício de no mínimo vinte e quatro meses, no período de referência.

Para saber direito o cálculo exato, bem como o número de parcelas, aconselhamos o seguinte site:


(nesse site muitos outros cálculos como o de FGTS poderão ser efetuados)

No ato da dispensa, o trabalhador deve receber do empregador um formulário para o requerimento do seguro, podendo requerer o benefício a partir do sétimo até os 120 dias contados a partir da data de demissão.

Para dar entrada no seguro desemprego, o trabalhador deverá ir a uma unidade do Centro de Apoio ao Trabalho com o requerimento do seguro-desemprego (duas vias - verde e marrom); cartão do PIS-PASEP, extrato atualizado ou Cartão do Cidadão; Carteira de Trabalho e Previdência Social; Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, devidamente quitado; carteira de identidade, certidão de nascimento, certidão de casamento com o protocolo de requerimento da identidade (somente para recepção), carteira nacional de habilitação (modelo novo), carteira de trabalho (modelo novo), passaporte ou certificado de reservista; três últimos contracheques dos três meses anteriores ao mês de demissão e documento de levantamento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, extrato comprobatório dos depósitos, e relatório da fiscalização ou documento judicial (Certidão das Comissões de Conciliação Prévia / Núcleos Intersindicais / Sentença / Certidão da Justiça).

O seguro-desemprego poderá ser recebido na Caixa Econômica Federal.

Espero que tenham gostado deste resumo seguro desemprego direito do trabalho.

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Resumo: O Código de Hamurabi


História do Direito


Resumo sobre  Os Direitos Cuneiformes


O Código de Hamurabi

 
Resumo Código de Hamurabi



É conhecido como a mais célebre das codificações da antiga Mesopotâmia, escrita em caracteres cuneiformes num grande maciço de pedra diorite. Foi, durante décadas, equivocadamente alardeada como a mais antiga manifestação escrita de direito.

Hamurabi (1726 - 1686 a.c.) foi o responsável por todo o esplendor alcançado pela Babilônia, principalmente depois de tê-la transformado num grandioso império.

Declarando-se como supremo governante de seu país e protetor de sua nação, uma espécie de executor da justiça, elaborou seu código, onde retomou algumas leis sumerianas anteriores entre outras.

Código de Hamurabi Resumo


As penas previstas nesse código eram severas e, não raro, previam penas de morte e mutilação. Adotava-se recorrentemente a "Pena de Talião" (olho por olho, dente por dente) e também algumas penas pecuniárias.

Não se sabe muito bem o procedimento, mas sabe-se que em algumas vezes utilizavam-se critérios chamados "ordálios", uma infinidade de praticas adivinhatórias que decidiam sobre a culpa do indivíduo.

Muito mais ampla do que as codificações anteriores a ela, destacava-se a orbe do direito civil. Sob a égide legal, os mesopotâmios exerciam práticas como compra e venda, arrendamento, títulos de crédito à ordem, entre outros.

O Direito da época chegou a criar técnicas de contrato que, ainda que abstratas, foram bem sistematizadas quando herdadas pelos romanos.

Código de Hamurabi Resumo


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Resumo: O Direito Sumério


História do Direito

Resumo sobre  Os Direitos Cuneiformes

O Direito Sumério

Os sumérios, ao que tudo indica, foram os primeiros a terem a preocupação de registrar, por intermédio da escrita, as normas consuetudinárias que os regiam. 

Acredita-se que a mais remota manifestação de direito seja o código de Ur-Nammu, de aproximadamente 2040 a.c., sendo originalmente registrada num maciço de pedra chamado de "Estela", posteriormente copiada em tabuinhas de barro, contendo 32 artigos.

Ainda na Bacia da Mesopotâmia, pode-se contar outras codificações anteriores ao famoso código de Hamurabi, tais como as leis de Eshnunna, o código de Lipt-Ishtar e textos regidos, provavelmente, em tempos mais remotos, como o código de Urukagina, que constitui um exemplo de manifesto.

Todos os acima citados foram designados por Emanuel Boton como "Direito Babilônico Pré-Hamurabiano",


Resumo: Os Direitos Primitivos

História do Direito

Resumo sobre 

Os Direitos Primitivos

É imperioso assumir a existência do direito mesmo na ausência de codificações, haja vista o flanco humano da existência intrínseca social, que desde os primórdios o levou ao estabelecimento de regras que pudessem gerir sua coexistência criando assim o direito consuetudinário.

Eis então o que pode chamar-se de Direito Primitivo ou Direito Arcaico, um direito onde a regulamentação não vinha de ordem escrita, mas essencialmente usual.

Assim sendo, não havia qualquer concepção a respeito de uma divisão, uma segmentação, não havendo Direito Civil, ou Penal, ou mesmo Internacional, eram apenas as regras do cotidiano.

Como fazer um Cartão de Visitas para Advocacia (e os limites da publicidade)


Como fazer um Cartão de Visitas para Advocacia (e os limites da publicidade)

O Advogado, bem como qualquer profissional, depende da publicidade, do marketing e da boa exposição para vender seu trabalho, entretanto, existem limites específicos para a área. Vamos começar por eles então:

Conduta profissional - cartão de visita com aviso de perda de documentos e acréscimo de apelido - ofensa à dignidade da profissão - recomendação ao ofertado com o cartão para que o guarde para eventual e utilização futura - inculca ao litígio e captação de causas - Advogado que faz imprimir em seu cartão de apresentação pessoal aviso de perda de documentos, seu apelido e recomendação para guarda e uso futuro não procede com a devida sobriedade, austeridade, elegância, bom gosto e respeito à advocacia, profissão nobre, séria e de elevado cunho social. Infringe a ética que exige a instauração de procedimento disciplinar. Proc. E-2.637/02 - v.u. em 19/09/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. João Teixeira Grande - Rev. Dr. Ricardo Garrido Júnior - Presidente Dr. Robison Baroni.

Publicidade - reportagem em jornal de alta tiragem e circulação - advogados "emprestados" a grandes empresas - Matéria jornalística sob forma de entrevista com vários profissionais e com identificação de seus escritórios de advocacia. Enaltecimento dos trabalhos prestados e divulgação de vantagens financeiras. Configuração de oferta de serviços advocatícios induzindo inculca e captação de clientela. Afronta os arts. 7º, 31, § 1º, 32 e parágrafo único do CED e do Provimento n.º 94/00 do egrégio Conselho Federal da OAB. Remessa a uma das Turmas Disciplinares do Tribunal de Ética. Precedentes: julgados E-1.359/96, E-1.740/98, E-1.816/98, E-1.956/99 e E-2.212/00. Proc. E-2.640/02 - v.u. em 19/09/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. Carlos Aurélio Mota de Souza - Rev.ª Dr.ª Mônica de Melo - Presidente Dr. Robison Baroni.

Plano de assistência jurídica - oferta através de mala direta e internet - vedação Ética e estatutária - Fere o Código de Ética e o Estatuto da Advocacia advogado que participa de empresa que oferece plano de assistência jurídica, seja como sócio, associado, empregado, prestador de serviços, entre outros, vez que ao advogado não é dado o direito de desconhecer a própria legislação que rege sua profissão e, ainda, obter vantagens econômicas, em verdadeira mercantilização da atividade profissional, captação de clientes e causas, publicidade imoderada, concorrência desleal, aviltamento dos honorários advocatícios. Aplicação imediata do artigo 48 do CED. Remessa de ofício à empresa para que cesse de imediato sua atividade nesse sentido, para que retire da internet seu site; ofício ao Tribunal Disciplinar para as providências cabíveis, bem como à Comissão de Prerrogativas desta Seccional, a fim de que informe ao Ministério Público do Estado, para que seja apurado eventual existência de exercício ilegal da profissão. Proc. E-2.647/02 - v.u. em 19/09/02 do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª Roseli Príncipe Thomé - Rev. Dr. João Teixeira Grande - Presidente Dr. Robison Baroni.

O  Provimento no 94/2000, do Conselho Federal da OAB, regulamenta os “meios lícitos de publicidade da advocacia”, conforme estabelece o seu art. 3º, constituir-se-ão meios lícitos de publicidade:
a) a utilização de cartões de visita e de apresentação do escritório, contendo, exclusivamente, informações objetivas;
 b) a placa identificativa do escritório, afixada no local onde se encontra instalado; 
c) o anúncio do escritório em listas de telefone e análogas; 
d) a comunicação de mudança de endereço e de alteração de outros dados de identificação do escritório nos diversos meios de comunicação escrita, assim como por meio de mala-direta aos colegas e aos clientes cadastrados; 
e) a menção da condição de advogado e, se for o caso, do ramo de atuação, em anuários profissionais, nacionais ou estrangeiros;
 f) a divulgação das informações objetivas, relativas ao advogado ou à sociedade de advogados, com modicidade, nos meios de comunicação escrita e eletrônica”. 


O art. 5º destaca os veículos de informação publicitária permitidos:
a) Internet, fax, correio eletrônico e outros meios de comunicação semelhantes; 
b) revistas, folhetos, jornais, boletins e qualquer outro tipo de imprensa escrita; 
c)placa de identificação do escritório; 
d) papéis de petições, de recados e de cartas, envelopes e pastas”.


E o art. 6 º destaca os seguintes meios como permitidos:

a) rádio e televisão; 
b) painéis de propaganda, anúncios luminosos e quaisquer outros meios de publicidade em vias públicas; 
c) cartas circulares e panfletos distribuídos ao público; 
d) oferta de serviços mediante intermediários”.

Depreende-se então a seguinte constatação:

O cartão de visita deve ser sóbrio, elegante, informativo e sem espalhafato. Deve conter o nome do profissional, seu título de advogado, sua inscrição na OAB, o endereço completo, com telefone, fax e endereço eletrônico, se houver, e, se desejar, de forma genérica e sem maiores particularidades.

Resumo sobre os Novos Direito do Empregado Doméstico




Resumo sobre os Novos Direitos do Empregado Doméstico


Não é raro que, hoje, encontremos um número enorme de empregados e empregadas domésticas no brasil. Sua normal inclusão em nosso cotidiano às vezes nos afasta de uma importante realidade: a de que devemos estar completamente ciente de seus direitos e de nossos deveres nesta relação.
A priori, a Medida Provisória de n° 284, de 2006 previa a possibilidade de o empregador doméstico deduzir, da sua declaração de imposto de renda, a contribuição paga ao INSS em favor do seu empregado doméstico. Essa m.p. acabou levar  à redação final da Lei 11324, aprovada em 19 de julho de 2006.
Eis que em abril de 2013 o congresso promulga a nova PEC das Domésticas, estando esta já em vigor.
Os empregadores deveram, portanto, prosseguir da seguinte maneira:

- Terá direito aos benefícios trazidos pela PEC qualquer trabalhador maior de 18 anos contratado para oferecer serviço para pessoa física ou ambiente familiar.

- O trabalhador devera receber no mínimo um salário mínimo por mês e horas extras trabalhadas. É ainda previsto pela PEC o adicional noturno (22 – 05 h), o depósito de FGTS e, se o empregado for demitido sem justa causa, terá direito a seguro desemprego, salário-família, auxílio-creche e pré-escola, seguro contra acidentes e indenização.

- É necessário efetuar o registro na carteira de trabalho constando nome do empregador, endereço, CPF (o número deverá ser informado no campo de cnpj), tipo de local onde ele trabalhará e função que exercerá. Apenas assim o empregado poderá se inscrever no INSS.

- É aconselhável que o empregador faça um contrato de trabalho que especifique com clareza o pacto com o funcionário de quais serão as horas trabalhadas, o motivo pelo qual está sendo efetivado e quais funções serão exercidas. Não existe a obrigação da ida ao cartório para homologação do contrato, mas é aconselhável a assinatura de ao menos duas testemunhas, uma da parte do empregador, outra da parte do empregado.

- O horário de trabalho deverá ser acordado pelas partes para que haja o cálculo correto de horas extras. A proposta da PEC é de 44 horas semanais / 8 horas por semana.

- Uma vez ultrapassado o limite de horário da jornada, a hora extra deverá ser calculada com o adicional de 50% do valor base.



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