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Os elementos da legítima defesa

Você sabe do que se trata Legítima Defesa? Gostaria de saber o significado da excludente de licitude "Legítima Defesa"? Thiago Lauria explica muito bem o tema!

"O Estado, por meio de seus representantes, não pode estar em todos os lugares ao mesmo tempo, razão pela qual permite aos cidadãos a possibilidade de, em determinados momentos, agir em sua própria defesa.

A legítima defesa corresponde a uma exigência natural, a um instinto que leva o agredido a repelir a agressão a um bem jurídico, a um direito, a um interesse. É o direito que toda pessoa possui de defender os bens juridicamente tutelados através da norma penal.

Alguns autores afirmam que a legítima defesa constitui um resquício de autotutela no nosso ordenamento jurídico (Ada Pelegrini Grinover). Todavia, data venia, não se pode concordar com esse entendimento. A autotutela foi a primeira forma de resolução de conflitos da história. Trata-se de uma justiça privada, do fazer justiça com as próprias mãos, do império da lei do mais forte. 

A legítima defesa, no entanto, somente pode ser realizada dentro de hipóteses determinadas e dentro dos limites estabelecidos pela lei penal. A legítima defesa, portanto, não consiste em autotutela, mas em espécie de autodefesa (Rosemiro Pereira Leal), essa sim admitida pelo ordenamento jurídico nacional.

"Art. 25. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem".

Como se observa a partir de uma análise meramente perfunctória do conceito transcrito acima, a definição legal de legítima defesa se encontra repleta de elementos que necessitam de um juízo de valor por parte do operador do Direito para que seu verdadeiro significado seja auferido. Logo, em se tratando de um conceito aparentemente complexo, a melhor forma de estudar a legítima defesa é através do estudo separado de seus elementos: agressão injusta; atualidade ou iminência; meios necessários; moderação; direito próprio ou de terceiro."

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Responsabilidade Civil por furto de veículos em estacionamento de shopping

Seu carro foi roubado, furtado? Isso é um problema muito grande, principalmente se vocês não possui um seguro ! Mas e se o seu carro for furtado ou roubado dentro do estacionamento de um Shopping Center, um Super Mercado ou de qualquer outro tipo de Loja de Departamentos e comércio? Os seus Direitos estão resguardados!!! Confira este curso sobre responsabilidade civil de Lídia Salomão!


"Tema bastante atual e, infelizmente, corriqueiro sobre responsabilidade civil, encontra-se no tema furto de veículo em estacionamento de shopping center.

Primeiramente torna-se necessário explicar a responsabilidade civil para depois entrarmos no assunto com mais ênfase. De forma sintética, o instituto da responsabilidade civil consolida-se a idéia de que se ocorrer qualquer tipo de dano, o causador deste deve repará-lo.Dessa forma encontra-se disposto na Constituição da República de 1988: "Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem."

A eminente doutrinadora Maria Helena Diniz a define da seguinte forma:

"A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar o dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ela mesmo praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal." (Maria Helena Diniz)

sta definição demonstra que, para que haja a efetiva responsabilidade, é necessária a coexistência de três requisitos: a culpa do agente, o dano e o nexo causal entre a culpa do agente e o dano.

Sem que tenha ocorrido o dano não há que se falar em responsabilidade civil e o Código Civil de 2002 adotou a responsabilidade civil fundada na culpa - chamada Teoria Subjetiva -, não modificando em nada o Código Civil anterior, ou seja, deve ser provada a culpa do agente causador do dano para que esteja caracterizada a responsabilidade civil." 

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