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O teor da Súmula 212 do TST se aplica à rescisão indireta do contrato de trabalho? Ou seja, o reclamante rescinde o contrato de trabalho por justa causa, é da reclamada o ônus da prova do despedimento?

O teor da Súmula 212 do TST se aplica à rescisão indireta do contrato de trabalho? Ou seja, o reclamante rescinde o contrato de trabalho por justa causa, é da reclamada o ônus da prova do despedimento?


O teor da Súmula 212 do TST se aplica à rescisão indireta do contrato de trabalho? Ou seja, o reclamante rescinde o contrato de trabalho por justa causa, é da reclamada o ônus da prova do despedimento?



No que cabe a interpretação da Súmula 212 do TST, verifica-se que, o princípio da continuidade da relação de emprego, além de fundamentar a preservação dos contratos de trabalho, também repercute na esfera processual, uma vez que estabelece presunção favorável ao obreiro quanto ao término do vínculo de emprego, distribuindo-se, ato contínuo, o encargo do onus probandi a quem possui condições melhores de dele se desincumbir, neste caso, é o empregador. 

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Se o autor da ação de usucapião não puder comparecer em alguma audiência, como proceder ? Somente o advogado pode dar andamento ?

Se o autor da ação de usucapião não puder comparecer em alguma audiência, como proceder ? Somente o advogado pode dar andamento ?


Se o autor da ação de usucapião não puder comparecer em alguma audiência, como proceder ? Somente o advogado pode dar andamento ?



Neste caso, quando ocorre tal situação, se o autor não comparecer à audiência de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, sem justificativa, o processo será extinto, com a condenação ao pagamento das custas processuais. Se o réu não comparecer, será tido como revel, ou seja, o Juiz considerará que são verdadeiros os fatos alegados pelo autor e decidirá em seguida. 


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Em relação a soma de posse, eu posso somá-la para adquirir a propriedade por Usucapião ?

Em relação a soma de posse, eu posso somá-la para adquirir a propriedade por Usucapião ?


Em relação a soma de posse, eu posso somá-la para adquirir a propriedade por Usucapião ?



Neste caso sim, através da acessão de posses: que é a soma da posse do sucessor com a posse do antecessor para atingir o tempo exigido em lei para a usucapião, desde que as posses tenham as mesmas características.

Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.


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Além da pesquisa da matrícula, qual outro para saber se um imóvel pertence a um particular ou é de ente público ?

Além da pesquisa da matrícula, qual outro para saber se um imóvel pertence a um particular ou é de ente público ?

 

Além da pesquisa da matrícula, qual outro para saber se um imóvel pertence a um particular ou é de ente público ?

 

Neste caso, a matrícula é o único meio eficaz e seguro de obter tais informações sobre o imóvel, a quem pertença, dimensões entre outras informações que devem ser solicitadas através de uma certidão.


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qual a diferença entre foro e laudêmio? Posso comparar o laudêmio como um IPTU de terras de marinha?

qual a diferença entre foro e laudêmio? Posso comparar o laudêmio como um IPTU de terras de marinha?

 

qual a diferença entre foro e laudêmio? Posso comparar o laudêmio como um IPTU de terras de marinha?


Laudêmio é uma taxa a ser paga à União quando de uma transação com escritura definitiva de compra e venda, em terrenos de marinha. Nos termos do Decreto Lei nº 9.760/46, em seu art. 2º, são terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 metros, medidos horizontalmente para a parte da terra, da posição da linha do preamar médio do ano de 1831:

a) Os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés.

b) Os que contornam as ilhas, situados em zonas onde se faça sentir a influência das marés;
Já o foro é o que se paga à União por não se ter o domínio pleno do imóvel. A Taxa de Ocupação refere-se a um direito precário sobre um imóvel e caracterizado pela existência de benfeitorias.

Sendo assim, não se pode comparar o laudêmio como o IPTU, pois o laudêmio é uma taxa que você paga apenas uma vez, já o IPTU não, pois é pago por quem é possuidor do imóvel. 



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o prazo da estabilidade gestante tem o condão de transmutar a natureza do contrato por prazo determinado para prazo indeterminado?

o prazo da estabilidade gestante tem o condão de transmutar a natureza do contrato por prazo determinado para prazo indeterminado? 


o prazo da estabilidade gestante tem o condão de transmutar a natureza do contrato por prazo determinado para prazo indeterminado?  


Não, não há a possibilidade de uma gestante com um contrato de prazo determinado ter o seu contrato transformado em prazo indeterminado, sobre esse assunto o que se discute é a possibilidade de estabilidade da gestante, que recentemente, a estabilidade da empregada gestante foi regrada no art. 10, II, b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos seguintes termos:

[...] fica vedada a dispensa pensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 



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A respeito da alteração do local, qualquer que seja a transferência é necessário o consentimento do empregado, conforme estabelece o artigo 468, da CLT?

A respeito da alteração do local, qualquer que seja a transferência é necessário o consentimento do empregado, conforme estabelece o artigo 468, da CLT?


A respeito da alteração do local, qualquer que seja a transferência é necessário o consentimento do empregado, conforme estabelece o artigo 468, da CLT?



Neste caso, há uma hipótese em que pode ocorrer a transferência sem consentimento do empregado, constante do artigo 469, parágrafo 3° da CLT:

Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.

§ 1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço. (Redação dada pela Lei nº 6.203, de 17.4.1975)

§ 2º - É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

§ 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.

Ementa: TRANSFERÊNCIA SEM CONSENTIMENTO DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REAL NECESSIDADE DE SERVIÇO. ILICITUDE. É ilícita a determinação do empregador de transferir o empregado, sem o seu consentimento, para prestar serviços em outra localidade, fora das hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º , do artigo 469 , da CLT , e quando não houver comprovação da real necessidade de serviço. 



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Para o "APRENDIZ", contratado na relação triangular, cedido pela instituição à empresa, são conferidas garantias referentes à estabilidade, como a da "gestante" e do "acidente de trabalho"?

Para o "APRENDIZ", contratado na relação triangular, cedido pela instituição à empresa, são conferidas garantias referentes à estabilidade, como a da "gestante" e do "acidente de trabalho"? 

 

Para o "APRENDIZ", contratado na relação triangular, cedido pela instituição à empresa, são conferidas garantias referentes à estabilidade, como a da "gestante" e do "acidente de trabalho"?  



No caso de aprendiz, em relação a aprendiz gestante, aplica-se a Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho, que alcança também os contratos por prazo determinado, caso do contrato de aprendizagem. Nesse sentindo, segue uma decisão sobre o assunto:

EMENTA: ESTABILIDADE GESTACIONAL PROVISÓRIA. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. APLICABILIDADE. O direito da empregada gestante de se manter no emprego sem prejuízo dos salários nasce com a concepção, e se projeta até 5 meses após o parto, por aplicação da Súmula 244, item III, que alcança também os contratos por prazo determinado, caso do contrato de aprendizagem. (TRT-00107-2012-110-03-00-9-RO RECORRENTES - BRIANE HERMÓGENES VERTELO (1) A & C CENTRO DE CONTATOS S.A. (2) RECORRIDAS - AS MESMAS  CLARO S.A).

Importante ressaltar que o jovem aprendiz tem todos os direitos inerentes a um trabalhador comum, como a carteira registrada, aos direitos trabalhistas e previdenciários e a um salário mínimo/hora.



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Quantos estagiários uma empresa pode ter?

Quantos estagiários uma empresa pode ter?


Quantos estagiários uma empresa pode ter?






- de 1 a 5 empregados: até 1 estagiário;

- de 6 a 10 empregados: até 2 estagiários;

- de 11 a 25 empregados: até 5 estagiários;

- acima de 25 empregados: até 20% de estagiários.


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É possível limitar poderes do administrador em instrumento particular ou somente em Ata de Assembleia? Se sim, é necessário averbação?

É possível limitar poderes do administrador em instrumento particular ou somente em Ata de Assembleia?
Se sim, é necessário averbação? 


É possível limitar poderes do administrador em instrumento particular ou somente em Ata de Assembleia?
Se sim, é necessário averbação?  



É possível desde que seja feito em uma assembleia geral extraordinária com o quórum necessário e devidamente registrado na Junta Comercial ou Cartório, dependendo do caso.


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No caso da empresa não querer receber o trabalhador por entender que este não está apto e o inss o tiver dado alta, como já foi dito o dever é da empresa de realizar o pagamento, contudo, como o advogado do empregado deve proceder? existe alguma ação?

No caso da empresa não querer receber o trabalhador por entender que este não está apto e o inss o tiver dado alta, como já foi dito o dever é da empresa de realizar o pagamento, contudo, como o advogado do empregado deve proceder? existe alguma ação?


No caso da empresa não querer receber o trabalhador por entender que este não está apto e o inss o tiver dado alta, como já foi dito o dever é da empresa de realizar o pagamento, contudo, como o advogado do empregado deve proceder? existe alguma ação?




Alta médica do INSS. Recusa do trabalhador pela empresa. Impossibilidade. A alta médica é um ato administrativo e este goza de presunção de boa fé e correção. Não pode o particular (empregador) descumprir o ato administrativo e impedir o acesso da trabalhadora ao trabalho e respectivos salários. Se a empresa entende que não deve receber o empregado nas suas dependências porque ainda está doente, deve questionar a alta médica no Juízo competente. E, até obter decisão favorável, deve pagar os salários do período. O que não se admite é que, diante da alta do INSS, com a cessação do benefício previdenciário e a recusa do empregador e ausência de salários, o empregado fique à própria sorte, sem obter sua subsistência de qualquer dos lados. Recurso ordinário não provido. (TRT/SP 00585200831202007 (00585200831202007), RO Ac. 3ªT 20101083593 Rel. Antero Arantes Martins, DOE 27/10/2010. 



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No caso da alienação de imóvel adquirido mediante herança, é necessário a outorga do conjugue?

No caso da alienação de imóvel adquirido mediante herança, é necessário a outorga do conjugue?

 

No caso da alienação de imóvel adquirido mediante herança, é necessário a outorga do conjugue?


Sim, há a necessidade de outorga do cônjuge na hipótese de alienação de bem, segue entendimento dos tribunais pátrios:

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024133524777001 MG (TJ-MG)
Data de publicação: 04/04/2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL EM GARANTIA - OUTORGA UXÓRIA - AUSÊNCIA - LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS Para concessão de liminar é indispensável a presença do perigo de dano para a parte e da aparência de bom direito. A alienação de bem imóvel sem autorização do cônjuge acarreta a anulabilidade do negócio jurídico, que poderá ser requerida pelo cônjuge preterido. 



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Existe vinculo empregatício no caso de empregado, que trabalha para empresa, mas o mesmo também possui empresa em seu nome?

Existe vinculo empregatício no caso de empregado, que trabalha para empresa, mas o mesmo também possui empresa em seu nome?


Existe vinculo empregatício no caso de empregado, que trabalha para empresa, mas o mesmo também possui empresa em seu nome?



Entendo que essa possibilidade de ser empregado em uma empresa e ter uma própria empresa é possível, desde que não seja do mesmo ramo, ainda é oportuno mencionar que uma só pessoa não pode reunir o "status" de sócio e empregado, ao mesmo tempo, em uma só empresa, ou seja, comandar e subordinar-se a si mesmo. 


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Trabalhador rural, contratado para cultivo de lavouras que tenham a duração de 6 meses, entre sua plantação e colheita, é possível a celebração de contrato por tempo determinado, entre o empregador e empregado?

Trabalhador rural, contratado para cultivo de lavouras que tenham a duração de 6 meses, entre sua plantação e colheita, é possível a celebração de contrato por tempo determinado, entre o empregador e empregado?


Trabalhador rural, contratado para cultivo de lavouras que tenham a duração de 6 meses, entre sua plantação e colheita, é possível a celebração de contrato por tempo determinado, entre o empregador e empregado?

 

Há sim a possibilidade de contratação de trabalhador rural por prazo determinado, tudo consoante a LEI Nº 11.718, DE 20 DE JUNHO DE 2008.

Art. 9  A Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

?Art. 12. 


§ 8o  O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput deste artigo, em épocas de safra, à razão de no máximo 120 (cento e vinte) pessoas/dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho. 



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Na prática qualquer pessoa que tiver interesse nos registros e situação de algum imóvel, indicando o endereço do imóvel ou o titular, no cartório da jurisdição desse imóvel terá acesso as informações ou será necessário alguma procuração ou mandado judicial ou procuração, ou algo especifico?

Na prática qualquer pessoa que tiver interesse nos registros e situação de algum imóvel, indicando o endereço do imóvel ou o titular, no cartório da jurisdição desse imóvel terá acesso as informações ou será necessário alguma procuração ou mandado judicial ou procuração, ou algo especifico?


Na prática qualquer pessoa que tiver interesse nos registros e situação de algum imóvel, indicando o endereço do imóvel ou o titular, no cartório da jurisdição desse imóvel terá acesso as informações ou será necessário alguma procuração ou mandado judicial ou procuração, ou algo especifico?


Não, nesta situação, para informações referentes a um imóvel é necessário que haja uma autorização, ou mesmo a utilização de uma procuração para que se possa acessar informações sobre determinado imóvel. 


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A súmula 244, III do TST dispõe que será pago a indenização normal que já é pago a gestante que é despedida em contrato por tempo indeterminado a gestante que e despedida no contrato de experiência ou determinado, ou seja, 9 meses 4 meses?

A súmula 244, III do TST dispõe que será pago a indenização normal que já é pago a gestante que é despedida em contrato por tempo indeterminado a gestante que e despedida no contrato de experiência ou determinado, ou seja, 9 meses 4 meses?

 

A súmula 244, III do TST dispõe que será pago a indenização normal que já é pago a gestante que é despedida em contrato por tempo indeterminado a gestante que e despedida no contrato de experiência ou determinado, ou seja, 9 meses 4 meses?



No que se refere a estabilidade da gestante, a estabilidade dela começa a partir da confirmação da gravidez, inclusive no caso do contrato de experiência ou determinado. Determina ainda que o período de licença-maternidade da empregada gestante é de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

Este entendimento está consubstanciado no artigo 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88, o qual confere à empregada gestante a estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

"Art. 10 - Até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o artigo 7º, I da Constituição:
I - ...

II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:
a) ....

b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto."

Então, dentro do período da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, a empregada gestante não poderá ser dispensada imotivadamente, não importando se a trabalhadora tinha ciência prévia do seu estado gravídico ou se o empregador tinha ou não conhecimento desse fato ao dispensá-la. Nesse caso, a empregada tem direito à reintegração no emprego ou à indenização correspondente ao montante salarial que receberia em todo o período de estabilidade. 



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A punição ao empregado pode ser somente verbal, sem necessidade de notificação por escrito?

A punição ao empregado pode ser somente verbal, sem necessidade de notificação por escrito?


A punição ao empregado pode ser somente verbal, sem necessidade de notificação por escrito?


sim,  como exemplo, a advertência é uma penalidade de caráter brando, que consiste em alertar o empregado por falta disciplinar cometida, não visa, propriamente, punir uma falta leve, mas somente alertá-lo, podendo ser verbal ou escrita, a critério do empregador, e não resulta perda do direito à remuneração. 


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Conforme artigo 462 da CLT, os descontos de qualquer prejuízo, seja doloso ou culposo, só poderá ser descontado do salário do empregado se tiver sua anuência, sempre?

Conforme artigo 462 da CLT, os descontos de qualquer prejuízo, seja doloso ou culposo, só poderá ser descontado do salário do empregado se tiver sua anuência, sempre?


Conforme artigo 462 da CLT, os descontos de qualquer prejuízo, seja doloso ou culposo, só poderá ser descontado do salário do empregado se tiver sua anuência, sempre?



Sim, em conformidade o art. 462, §1º, da CLT, a efetivação de descontos no salário do empregado, em caso de dano culposo por ele causado, somente se revela legítima quando esta possibilidade tenha sido expressamente acordada. Não basta, no entanto, a revisibilidade, sem a demonstração do efetivo prejuízo correlacionado com o ato do empregado, o que torna o desconto arbitrário.

SÚMULA 342 TST DESCONTOS SALARIAIS. ART. 462 DA CLT (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico.

OJ 160 SDI1 TST DESCONTOS SALARIAIS. AUTORIZAÇÃO NO ATO DA ADMISSÃO. VALIDADE. É inválida a presunção de vício de consentimento resultante do fato de ter o empregado anuído expressamente com descontos salariais na oportunidade da admissão. É de se exigir demonstração concreta do vício de vontade. 




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O motorista profissional, referenciado na lei, pode ser o de táxi, se for uma empresa de táxi? O motorista de um executivo é um motorista profissional ou empregado doméstico?

O motorista profissional, referenciado na lei, pode ser o de táxi, se for uma empresa de táxi? O motorista de um executivo é um motorista profissional ou empregado doméstico?


O motorista profissional, referenciado na lei, pode ser o de táxi, se for uma empresa de táxi? O motorista de um executivo é um motorista profissional ou empregado doméstico?


, o taxista não se encaixa no conceito da Lei 12.619, e ainda por terem uma lei própria a LEI Nº 12.468, DE 26 DE AGOSTO DE 2011.

Art. 1° É livre o exercício da profissão de motorista profissional, atendidas as condições e qualificações profissionais estabelecidas nesta Lei.


Parágrafo único.  Integram a categoria profissional de que trata esta Lei os motoristas profissionais de veículos automotores cuja condução exija formação profissional e que exerçam a atividade mediante vínculo empregatício, nas seguintes atividades ou categorias econômicas:


I ? transporte rodoviário de passageiros;


II ? transporte rodoviário de cargas;

Em relação ao motorista executivo, já é um motorista profissional, pois se exige dele uma qualificação para que possa exercer  tal trabalho. 



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Na sucessão de empresa quando não conseguimos responsabilizar o atual proprietário podemos chamar a lide os sócios anteriores?

Na sucessão de empresa quando não conseguimos responsabilizar o atual proprietário podemos chamar a lide os sócios anteriores?


Na sucessão de empresa quando não conseguimos responsabilizar o atual proprietário podemos chamar a lide os sócios anteriores?

 

Não, porque a ocorrência de sucessão de empresas acarreta a responsabilidade do sucessor quanto a débitos e obrigações trabalhistas, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, inclusive quanto àqueles já vencidos e anteriores à transferência da propriedade. Ocorrendo a sucessão, o sucessor assume as dívidas do sucedido por força de Lei. 



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EM QUE CASO PODE OCORRER A CONTRATAÇÃO DE PESSOAS DA INTERPOSTA?

EM QUE CASO PODE OCORRER A CONTRATAÇÃO DE PESSOAS DA INTERPOSTA?


EM QUE CASO PODE OCORRER A CONTRATAÇÃO DE PESSOAS DA INTERPOSTA?


TST Enunciado nº 331 - Revisão da Súmula nº 256 - Res. 23/1993, DJ 21, 28.12.1993 e 04.01.1994 - Alterada (Inciso IV)  - Res. 96/2000, DJ 18, 19 e 20.09.2000 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Contrato de Prestação de Serviços - Legalidade
I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). 



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O que vale mais, uma OJ ou Súmula? Qual a diferença entre elas?

O que vale mais, uma OJ ou Súmula? Qual a diferença entre elas?


O que vale mais, uma OJ ou Súmula? Qual a diferença entre elas?


A súmula é um conjunto de decisões, tido como jurisprudência, isto é, a linha de pensamento que determinado tribunal segue a respeito de um tema específico, com a finalidade de tornar público para a sociedade tal posicionamento e também para, internamente, buscar a uniformidade entre as decisões dos juízes ou ministros. As Orientações Jurisprudenciais correspondem a um posicionamento convergente entre os órgãos julgadores do TST em suas respectivas atribuições. Cada Orientação possui como fundamento de sua criação os precedentes estabelecidos pelos órgãos de julgamento do TST e sinalizam a direção que está sendo adotada pelo tribunal em determinados temas. Sendo que as duas tem a sua devida importância, nenhuma é mais relevante que a outra. 



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Quando o trabalhador exerce as atividades de trabalho em domicílio, sendo o regime de contratação CLT, é devido o vale refeição? Mesmo que o trabalhador tenha flexibilidade no horário da prestação de serviço?

Quando o trabalhador exerce as atividades de trabalho em domicílio, sendo o regime de contratação CLT, é devido o vale refeição? Mesmo que o trabalhador tenha flexibilidade no horário da prestação de serviço? 


Quando o trabalhador exerce as atividades de trabalho em domicílio, sendo o regime de contratação CLT, é devido o vale refeição? Mesmo que o trabalhador tenha flexibilidade no horário da prestação de serviço?  

 

No que se relaciona a sua dúvida, o artigo 6º da CLT trata do trabalho a domicílio, disciplinando que não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, desde que esteja caracterizada a relação de emprego. O trabalhador a domicílio, embora na condição de empregado, executa suas atividades funcionais em sua própria residência, portanto, longe dos olhos do empregador, sem fiscalização, controle ou direção de suas atividades laborativas, em horários que melhor consulte aos seus interesses próprios. E, assim, o empregado que trabalha em seu domicílio também terá direito ao FGTS, 13º salário, repouso semanal remunerado, aviso prévio, equiparação salarial entre outros direitos assegurados pela legislação trabalhista e previdenciária. Concluindo, ss direitos de quem trabalha em casa são exatamente os mesmos dos demais profissionais. Receber vale-alimentação e contribuir para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), bem como o FGTS, assim como receber o 13º salário e o direito a férias de 30 dias. 


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Existe a possibilidade de ocorrer o dano moral que ocorra entre empregado e um terceiro que não faz parte do quadro de funcionários da empresa?

Existe a possibilidade de ocorrer o dano moral que ocorra entre empregado e um terceiro que não faz parte do quadro de funcionários da empresa?


Existe a possibilidade de ocorrer o dano moral que ocorra entre empregado e um terceiro que não faz parte do quadro de funcionários da empresa?

 

Sim, pode ocorrer o dano moral em tal situação, pois, ele não só ocorre entre empregado e empregador, podendo ocorrer em outras situações cotidianas, bastando que seja provado.

O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao conceituar o dano moral assevera que:

?Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação? (GONCALVES, 2009, p.359).

Ainda, no âmbito do Direito do Trabalho, verifica-se que o dano moral poderá ocorrer em três situações do contrato de trabalho, sendo essas nas fases pré-contratual, contratual e pós-contratual. 


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O ato do prefeito que concede a aposentadoria seria enquadrado como ato simples, mesmo tendo o ato a obrigatoriedade de passar pelo Tribunal de Contas?

 O ato do prefeito que concede a aposentadoria seria enquadrado como ato simples, mesmo tendo o ato a obrigatoriedade de passar pelo Tribunal de Contas?


O ato do prefeito que concede a aposentadoria seria enquadrado como ato simples, mesmo tendo o ato a obrigatoriedade de passar pelo Tribunal de Contas?

 

No que concerne a sua dúvida, parte da doutrina considera o ato de aposentadoria como sendo um ato composto, que é o que resulta da vontade única de um órgão, mas, para produzir seus efeitos, ou seja para se tornar exequível, depende da manifestação de outro órgão. Contudo, o Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que, sendo a aposentadoria ato complexo, que só se aperfeiçoa com o registro no Tribunal de Contas da União, o prazo decadencial da Lei n. 9.784/99 tem início a partir de sua publicação.


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Qual a natureza das leis que disciplinam sobre CPI?

Qual a natureza das leis que disciplinam sobre CPI? 

 

Qual a natureza das leis que disciplinam sobre CPI?  



Sobre a natureza jurídica em relação a CPI, trata-se de procedimento autônomo de cunho político, previsto pela Constituição Federal, visando à apuração de fato determinado, podendo
ser de qualquer espécie ou natureza, desde que tenha relevância para a administração pública
direta ou indireta. Sobre isso, o Ministro Celso de Mello já ressaltou que:

?O inquérito parlamentar, realizado por qualquer CPI, qualifica-se como procedimento jurídico-constitucional revestido de autonomia e dotado de finalidade própria, circunstância esta que permite à Comissão legislativa ? sempre respeitados os limites inerentes à competência material do Poder Legislativo e observados os fatos determinados que ditaram a sua constituição ? promover a pertinente investigação, ainda que os atos investigatórios possam incidir, eventualmente, sobre aspectos referentes a acontecimentos sujeitos a inquéritos policiais ou a processos judiciais que guardem conexão com o evento principal objeto da apuração congressual (MS n. 23.639/DF ? Pleno ? rel. Min. Celso de Mello ? DJU 16/02/2001, Seção I, p. 91). 



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No SRP se tiver uma ata vigente eu sou obrigada a contratar com a empresa vencedora da ata ou tenho a faculdade de fazer um outro SRP com o mesmo objeto?

No SRP se tiver uma ata vigente eu sou obrigada a contratar com a empresa vencedora da ata ou tenho a faculdade de fazer um outro SRP com o mesmo objeto?


No SRP se tiver uma ata vigente eu sou obrigada a contratar com a empresa vencedora da ata ou tenho a faculdade de fazer um outro SRP com o mesmo objeto?


Em conformidade com a literalidade do regulamento, ?Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado? (art. 10), procedimento necessário para a formação do cadastro de reserva. Além disso, já citado art. 11, inciso I, estabelece que ?será incluído, na respectiva ata, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor na sequência da classificação do certame?. Desta maneira, o regulamento assegura um direito aos ?licitantes perdedores? da licitação, qual seja o de fazer parte do cadastro de reserva, se atendido o preço do primeiro colocado e, com base nisso, vir a contratar com a Administração na hipótese de o beneficiário ter seu registro cancelado. 


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Há possibilidade de, formal e oficialmente, o governo elaborar políticas que não sejam públicas?

Há possibilidade de, formal e oficialmente, o governo elaborar políticas que não sejam públicas? 


Há possibilidade de, formal e oficialmente, o governo elaborar políticas que não sejam públicas?  


Neste caso não, o Governo não pode deixar de elaborar políticas que não sejam públicos, pois o seu principal intuito é ser voltado para p povo, a sociedade e apenas elaborar políticas voltados para o mesmo, sendo que, se não o fizer pode-se pensar que o Governo falha na sua principal atividade que é voltado para o interesse coletivo e não o interesse próprio. 


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No caso da falta de autorização, para alienar um imóvel, de um dos usufrutuários de um imóvel, qual a ação para o suprimento dessa assinatura, não tendo motivo justificado para a recusa?

No caso da falta de autorização, para alienar um imóvel, de um dos usufrutuários de um imóvel, qual a ação para o suprimento dessa assinatura, não tendo motivo justificado para a recusa?


No caso da falta de autorização, para alienar um imóvel, de um dos usufrutuários de um imóvel, qual a ação para o suprimento dessa assinatura, não tendo motivo justificado para a recusa?


Com relação a sua pergunta, quando um cônjuge não quer assinar os papeis para que se possa alienar um imóvel, por exemplo, a ação cabível neste caso seria a ação de suprimento judicial da outorga uxória apenas quando houver justa recusa ou a impossibilidade de dá-la, com base no artigo 11 do CPC:

Art. 11. A autorização do marido e a outorga da mulher podem suprir-se judicialmente, quando um cônjuge a recuse ao outro sem justo motivo, ou lhe seja impossível dá-la.

Parágrafo único. A falta, não suprida pelo juiz, da autorização ou da outorga, quando necessária, invalida o processo. 



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A quem incumbe o pagamento das despesas da Escritura Pública?

A quem incumbe o pagamento das despesas da Escritura Pública?


A quem incumbe o pagamento das despesas da Escritura Pública?


No que concerne a sua pergunta, a responsabilidade pelo pagamento da escritura e outras documentações é do comprador e não do vendedor, este é um consenso que existe em todas as negociações de compra e venda de bens imóveis. 


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Qual meio o empregador usará para provar que não dispensou o empregado, mas sim ele que pediu contas?

Qual meio o empregador usará para provar que não dispensou o empregado, mas sim ele que pediu contas? 


Qual meio o empregador usará para provar que não dispensou o empregado, mas sim ele que pediu contas?  



O meio mais eficaz para o empregador demonstrar que foi o empregado que pediu demissão seria através de testemunhas, no caso do RH, e algum documento assinado pelo empregado constando que ele mesmo pediu a demissão. 


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Os valores a título de Restituição do Imposto de Renda são receitas provisórias ou definitivas?

Os valores a título de Restituição do Imposto de Renda são receitas provisórias ou definitivas?


Os valores a título de Restituição do Imposto de Renda são receitas provisórias ou definitivas?




Pelo conceito do instituto, entendo que a restituição do imposto de renda encaixa-se no conceito de receita definitiva, pois entrada já é prévia e especificamente comprometido a determinado fim.


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A Tutela e o Controle Externo se equivalem?

A Tutela e o Controle Externo se equivalem?

 

A Tutela e o Controle Externo se equivalem?



Tutela Administrativa ? É o controle da Administração Direta sobre a Indireta;
Controle sobre as entidades da Administração Indireta (tutela) é um controle externo que só pode ser exercido nos limites estabelecidos em lei, visando a impedir que a autarquia, fundação pública, empresa pública ou sociedade de economia mista se desviem dos objetivos previstos na lei específica que as criou ou instituiu. 



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Se um empregado durante o trabalho realizar uma cirurgia grave, (não decorrente de acidente de trabalho) e logo após sua alta, for demitido, entra com o auxílio doença, tem direito a pleitear reintegração?

Se um empregado durante o trabalho realizar uma cirurgia grave, (não decorrente de acidente de trabalho) e logo após sua alta, for demitido, entra com o auxílio doença, tem direito a pleitear reintegração? 


Se um empregado durante o trabalho realizar uma cirurgia grave, (não decorrente de acidente de trabalho) e logo após sua alta, for demitido, entra com o auxílio doença, tem direito a pleitear reintegração?  



Se a doença não teve origem ocupacional (do trabalho) e o trabalhador teve alta (médica e previdenciária), podendo retornar às atividades normalmente, pode ser demitido e não há subsidio para requerer a reintegração. 


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Para quem nunca contribuiu, ou seja, só conta com o requisito da idade como procede a aposentadoria por idade?

 Para quem nunca contribuiu, ou seja, só conta com o requisito da idade como procede a aposentadoria por idade?


Para quem nunca contribuiu, ou seja, só conta com o requisito da idade como procede a aposentadoria por idade?



A aposentadoria é um benefício que exige contraprestação, ou seja, exige que tenha havido pagamento das contribuições. Isso também vale para aposentadoria por idade. A aposentadoria por idade é um benefício devido ao trabalhador que comprovar o mínimo de 180 meses de trabalho, além da idade mínima de 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher. Para o ?segurado especial? (agricultor familiar, pescador artesanal, indígena, etc), a idade mínima é reduzida em cinco anos.


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Um imóvel que tem apenas o registro através de TRANSCRIÇÃO, não há matricula, pode ser vendido na hasta pública?

Um imóvel que tem apenas o registro através de TRANSCRIÇÃO, não há matricula, pode ser vendido na hasta pública?


Um imóvel que tem apenas o registro através de TRANSCRIÇÃO, não há matricula, pode ser vendido na hasta pública?



Tal imóvel poderá ser vendido em hasta pública, vez que a transcrição do imóvel é válida, vejamos:

A Transcrição de Imóvel no cartório de Registro de Imóveis deu-se início através do Decreto 4.857 de no ano de 1.939, o registro baseava-se em transcrever as transmissões no livro de Transcrição, este modelo de registro evidenciava os dados pessoais dos proprietários, sendo o imóvel em si figurado apenas como o objeto daquele registro, por este motivo as transcrições apresentavam descrição precária referente ao imóvel.
Um fato importante nos registros de transcrições é que quando um imóvel sofria uma alteração de proprietários, por exemplo, um novo número de transcrição era gerado, sendo o número de transcrição anterior finalizado. O que difere da matrícula de imóvel pois em transmissões de propriedade (compra e venda) o número da matrícula permanece o mesmo; pode sofrer alteração na numeração da matrícula nos casos de desmembramentos de lote, por exemplo.
A regulamentação para utilização do livro de Matrículas no cartório de Registro de Imóveis entrou em vigor no dia 31 de dezembro de 1.975, chamado de lei dos Registros Públicos, estaria alterando algumas praticas cartorárias, inclusive na esfera do cartório de Registro de Imóveis.
A mudança na lei para o cartório de Registro de Imóveis não excluiu a validade do sistema anterior, tampouco mudou a situação dos imóveis registrados no livro de transcrição. Isso significa que os imóveis que foram registrados no livro de transcrição e por ventura, não passaram por atualizações e atualização do registro de imóvel no livro de matrículas, permanece registrado no livro de transcrições. 


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Como se dá a invasão de competência e tributação de materialidade de competência dos estados e municípios e DF? como seria: em caso de guerra, a utilização de outros tributos como empréstimo compulsório?

Como se dá a invasão de competência e tributação de materialidade de competência dos estados e municípios e DF? como seria: em caso de guerra, a utilização de outros tributos como empréstimo compulsório?


Como se dá a invasão de competência e tributação de materialidade de competência dos estados e municípios e DF? como seria: em caso de guerra, a utilização de outros tributos como empréstimo compulsório?


Art. 148. A União mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I ? para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
O empréstimo compulsório é um tributo restituível, deve, após determinado lapso temporal, ser devolvido ao contribuinte. O fato de ser restituível não o descaracteriza como tributo, uma vez que o art. 3º do CTN não exige como elemento do mesmo, a não restituição de sua arrecadação.
A competência para criação dessa espécie de tributo é privativa da União, que deverá exercê-la por meio de lei complementar. O que significa que o empréstimo compulsório somente pode ser criado por meio de lei complementar.
A Constituição Federal prevê as situações que uma vez existentes autorizam a criação desse tributo pela União:
despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública ou guerra externa efetiva ou iminente. 



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Posso dar aviso prévio a empregada logo após o retorno da licença maternidade?

Posso dar aviso prévio a empregada logo após o retorno da licença maternidade? 


Posso dar aviso prévio a empregada logo após o retorno da licença maternidade?  


Não pode, a empregada tem direito a estabilidade de 5 meses após o nascimento do bebê, tal entendimento está consubstanciado no artigo 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88, vejamos:

Art. 10 - Até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o artigo 7º, I da Constituição:
II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:
b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 



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Em casos que a empresa não aceita que o funcionário retorno ao trabalho e fica sempre encaminhando ao INSS a fim de tentar impedir a volta do empregado, o que deveria ser feito?

Em casos que a empresa não aceita que o funcionário retorno ao trabalho e fica sempre encaminhando ao INSS a fim de tentar impedir a volta do empregado, o que deveria ser feito?


Em casos que a empresa não aceita que o funcionário retorno ao trabalho e fica sempre encaminhando ao INSS a fim de tentar impedir a volta do empregado, o que deveria ser feito?

 

O funcionário poderá ajuizar uma ação de rescisão indireta, sob o fundamento de que a empresa o força a pegar atestados pera que o mesmo se beneficie de licença médica pelo INSS.
Nesta ação deverá ficar demonstrado que a empresa está impedindo o retorno do empregado para assumir sua função no trabalho, seja por meio de testemunhas ou por documentos. 



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Com relação das taxas como fica a capacidade contributiva?

 Com relação das taxas como fica a capacidade contributiva?

 

Com relação das taxas como fica a capacidade contributiva?

 


Podemos analisar a aplicabilidade desta orientação constitucional com relação às taxas, sejam elas instituídas com fundamento em serviços públicos específicos e divisíveis ou no exercício do poder de polícia, e com relação às contribuições de melhoria. Hugo de Brito Machado, observando a restrição imposta pelo constituinte, observou: Em relação às taxas o princípio da capacidade contributiva há de ter um tratamento específico, distinto do que há de ter no que pertine aos impostos. O fato gerador das taxas, como tributos vinculados que são, decorrem de uma atuação estatal específica e direcionada ao contribuinte, seja através da prestação de serviços ou do exercício do poder de polícia, sendo coerente que a dimensão do fato imponível seja a o valor gasto. Daí porque não se deve dimensionar a taxa conforme a capacidade contributiva de quem deve pagar. Isso não quer dizer que rigorosamente não observará esta norma constitucional. Todavia, a aplicação do princípio ficou à mercê do bom senso do Ente tributante competente para cobrar a referida exação.

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A empregada que não retorna após o período da licença a maternidade, sem justificativa, comete justa causa?

A empregada que não retorna após o período da licença a maternidade, sem justificativa, comete justa causa?


A empregada que não retorna após o período da licença a maternidade, sem justificativa, comete justa causa?



Se ocorreu o termino da licença e a funcionária não retorna ao trabalho, nem tão pouco justifica; esta deve ser notificada via telegrama para que compareça a empresa, onde, o não comparecimento ou retorno; poderá implicar em abandono de emprego com sua dispensa por justa causa. 


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Acerca dos dependentes, é possível o beneficiário de pensão por morte ter sua pensão estendida para 24 anos se entrar na faculdade?

Acerca dos dependentes, é possível o beneficiário de pensão por morte ter sua pensão estendida para 24 anos se entrar na faculdade?


Acerca dos dependentes, é possível o beneficiário de pensão por morte ter sua pensão estendida para 24 anos se entrar na faculdade?


Sim. Consoante art. 205 da Constituição Federal, a educação é direito de todos e dever tanto do Estado quanto da família. Trata-se de um direito fundamental, profundamente interligado com o princípio da dignidade da pessoa humana. Sendo a educação um dever do Estado e da família e como a pensão por morte tem por desígnio suprir a falta do provedor, é mais que justo que a Previdência acuda o dependente até completar vinte e quatro anos, em ordem de concluir sua formação universitária. Nesse diapasão, a permanência da fruição da pensão por morte aos dependentes, maiores de 18 anos, até o limite de 24 anos, acolhe o fim social e a própria natureza do benefício, pois garantirá ao dependente o meio necessário para prover sua subsistência na falta do instituidor da pensão. 


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O que é o SFH (sistema financeiro de habitação) e como funciona?

O que é o SFH (sistema financeiro de habitação) e como funciona?

O que é o SFH (sistema financeiro de habitação) e como funciona?


Sistema Financeiro de Habitação. O SFH, criado pela Lei 4.380/64, é o sistema de financiamento imobiliário mais utilizado no país. Usa recursos das contas de poupança, ou repassados pelo FGTS, no financiamento da aquisição e construção de imóveis residenciais. Ele é usado para a compra da casa própria. O valor máximo de avaliação do imóvel é de R$ 750 mil nos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo e no Distrito Federal; nos demais estados, esse valor é de R$ 650 mil.
O limite máximo de financiamento é de 80% do valor do imóvel. Caso seja utilizado o Sistema de Amortização Constante (SAC), o limite passa a ser de 90%.
A taxa efetiva de juros máxima permitida no SFH é de 12% ao ano e as parcelas não podem comprometer mais de 30% da renda de quem contrata.


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São devidos honorários advocatícios na impugnação da causa ou na impugnação ao cumprimento de sentença?

São devidos honorários advocatícios na impugnação da causa ou na impugnação ao cumprimento de sentença?

 

São devidos honorários advocatícios na impugnação da causa ou na impugnação ao cumprimento de sentença?


Sim. O entendimento já estava pacificado nesse sentido. O art. 85 do novo CPC traz expressamente o cabimento em cumprimento de sentença. A impugnação ao valor da causa passa a fazer parte da contestação (deixa de ser separado). 


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No arrolamento sumário, o imposto poderá ser recolhido sobre o valor venal do imóvel? Quais os impostos que acompanham a inicial?

No arrolamento sumário, o imposto poderá ser recolhido sobre o valor venal do imóvel? Quais os  impostos que acompanham a inicial?


No arrolamento sumário, o imposto poderá ser recolhido sobre o valor venal do imóvel? Quais os  impostos que acompanham a inicial?



Na petição de inventário sob a forma de arrolamento sumário, os herdeiros requerem ao juiz a nomeação do inventariante que designarem, declaram os títulos dos herdeiros e os bens do espólio e atribuem valor aos bens do espólio.
Não há avaliação dos bens, salvo impugnação do credor, quanto aos bens reservados para o pagamento de seu crédito.
Os valores declarados não vinculam o Fisco.
As partes celebram acordo de partilha, que é homologada pelo juiz. Havendo herdeiro único, este requer a adjudicação dos bens.
Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, lavra-se o formal de partilha ou elabora-se a carta de adjudicação e, em seguida, expedem-se os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes. 




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Referente ao direito de tapagem, há algum impedimento de construção de muro que limite a vista de minha janela, impedindo que eu tenha uma determinada vista e até mesmo impedindo a entrada de luz solar?

Referente ao direito de tapagem, há algum impedimento de construção de muro que limite a vista de minha janela, impedindo que eu tenha uma determinada vista e até mesmo impedindo a entrada de luz solar? 



Referente ao direito de tapagem, há algum impedimento de construção de muro que limite a vista de minha janela, impedindo que eu tenha uma determinada vista e até mesmo impedindo a entrada de luz solar?  



O direito de tapagem consiste na faculdade conferida ao proprietário, colocando muro, grade, cerca viva, de arame, madeira, vala e, etc. É obrigação propter rem devendo os proprietários confinantes arcar com os curtos das obras divisórias.
Há presunção relativa que essas obras divisórias são comuns aos confiantes, mas a referida presunção pode ser afastada pertencendo o tapume o proprietário que o colocou.
São comuns os muros divisórios entre imóveis. A obrigação de repartir despesas sobre o tapume divisório decorre da lei e está condicionada à inexistência de anterior tapume divisória ou à prova de necessidade da substituição do tapume existente.
No entanto, havendo necessidade de tapumes especiais divisórios (para impedir, por exemplo, a passagem de animais domésticos ou de criação) a responsabilidade é de que deles necessita.
O direito de construir não é absoluto, e sofre limitação dos direitos de vizinhança e em função dos regulamentos administrativos. Restrições essas que são de duas naturezas: a de ordem privada (no interesse dos vizinhos) e que coíbe o uso nocivo da propriedade; e da ordem pública de atribuição municipal, em proveito do bem-estar coletivo , ou ainda, de regulamentação edilícia.
Deve-se respeitar o limite de um metro e meio de linha divisória do terreno contíguo. As posturas municipais podem fixar maior distância a partir do mínimo (que é um metro e meio). Desaparece essa restrição se os imóveis forem separados por vias públicas.
Não devem as janelas devassarem à propriedade vizinha, proporcionando visão direta, bem como as janelas erigidas verticalmente, a distância a ser mantida é de no mínimo de 75 centímetros.
Não há limite de distância do prédio alheio para colocação de aberturas para luz ou ventilação que não poderão ser maiores de 10 (dez) centímetros de largura por vinte (20) centímetros de comprimento, desde que construídas a mais de 2 (dois) metros de altura de cada piso. E se esses vãos forem superiores em medidas, serão considerados como janelas.
O proprietário prejudicado com a construção irregular (seja de janela, sacada, terraço ou goteira) pode dentro do prazo decadencial de 1 ano e 1 dia, após o término da obra, requerer seu respectivo desfazimento. Se ainda em andamento a obra, a ação competente é a de nunciação de obra nova, se já concluída a obra, a cão será demolitória. 



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A Lei de Improbidade Administrativa pode ser definida como uma "lei civil de efeitos penais"?

A Lei de Improbidade Administrativa pode ser definida como uma "lei civil de efeitos penais"?


A Lei de Improbidade Administrativa pode ser definida como uma "lei civil de efeitos penais"?




De uma certa forma sim. É uma lei voltada ao âmbito da administração pública que prevê as sanções aplicáveis aos agentes públicos que cometem determinados atos infracionais.
Improbidade administrativa é a caracterização atribuída pela Lei n. 8.429/1992, conhecida como LIA (Lei de Improbidade Administrativa), a determinadas condutas praticadas por agentes públicos e também por particulares que nelas tomem parte. A definição de tais condutas é dada pelos artigos 9,10 e 11 da referida lei: o artigo 9 define os atos de enriquecimento ilícito; o artigo 10, os atos que acarretam lesão ao erário; e o artigo 11, os atos que violam os princípios da administração pública. Portanto, a noção de improbidade administrativa derivada da Lei n. 8.429/1992 é bastante abrangente, modificando qualquer referência legal ou teórica que, anteriormente à edição dessa lei, vinculasse o termo ?improbidade? à ideia de desonestidade. A partir da LIA, devemos entender a improbidade administrativa como aquela conduta considerada inadequada ? por desonestidade, descaso ou outro comportamento impróprio ? ao exercício da função pública, merecedora das sanções previstas no referido texto legal. A LIA adveio como concretização do mandamento inserido no artigo 37, § 4º, da Constituição Federal, que assim dispõe: os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei [...].
LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

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Quem recebe auxílio-idoso poderá receber conjuntamente a pensão por morte?

Quem recebe auxílio-idoso poderá receber conjuntamente a pensão por morte?

Quem recebe auxílio-idoso poderá receber conjuntamente a pensão por morte?


Não. O Benefício Assistencial ao Idoso corresponde à garantia de um salário mínimo, na forma de benefício assistencial de prestação continuada mensal, devido à pessoa idosa com 65 anos ou mais, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e também não possa ser provida por sua família. Tem direito o brasileiro nato ou naturalizado, idoso, residente e domiciliado no Brasil, que não receba qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego, salvo o de assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória.


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Em relação ao Controle Judicial, é correto dizer que a Juridicidade representa seu máximo parâmetro?

Em relação ao Controle Judicial, é correto dizer que a Juridicidade representa seu máximo parâmetro?


Em relação ao Controle Judicial, é correto dizer que a Juridicidade representa seu máximo parâmetro?


Controle judicial é o mecanismo pelo qual um ato administrativo pode ser declarado nulo pelo Poder Judiciário por infringir a Lei. O controle judicial é limitado pela característica da discricionariedade que possuem alguns atos administrativos em alguns de seus elementos. Neste caso, ainda, o controle judicial pode incidir quando, na visão do controlador, o mérito administrativo extrapolar os limites relativos ao Princípio da Razoabilidade.
Nos dias de hoje, o princípio da legalidade, no que se refere à Administração Pública, vem passando por uma releitura. Com a maior força da Constituição Federal e a consequente expansão da ideia de normatividade dos princípios, cada vez mais se defende que a Administração não está adstrita somente ao cumprimento da lei, mas sim de todo o ordenamento. Essa novo ideia é o princípio da juridicidade.
Estabeleceu-se que o conjunto das normas engloba, igualmente, o subconjunto das regras e o subconjunto dos princípios. Com isso, surgiu a necessidade de se repensar a submissão da atividade administrativa somente à legalidade. O bom administrador público, no atual contexto constitucional, deve não apenas seguir fielmente a lei, mas, também, buscar atingir os fins dispostos nos princípios explícitos e implícitos da Administração Pública que defluem, principalmente, da Constituição Federal.
Assim, o conceito de juridicidade é o somatório do princípio da legalidade com a observância do ordenamento jurídico como um todo. Podemos dizer então que a juridicidade é um dos principais parâmetros do Controle Judicial desde que seguido do princípio da razoabilidade. 


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Os requisitos do ART. 381 do CPC são cumulativos? Ou seja, devem todos estar presentes?

Os requisitos do ART. 381 do CPC são cumulativos? Ou seja, devem todos estar presentes?

Os requisitos do ART. 381 do CPC são cumulativos? Ou seja, devem todos estar presentes?



Vejamos os ensinamentos de José Maria Tesheiner sobre o tema:

Os artigos 381 a 383 do Novo CPC tratam da produção antecipada de prova.
O CPC, neste ponto, inova ao desvincular a produção antecipada de prova ao requisito de perigo. E assim, amplia as possibilidades de aplicação da produção antecipada de provas, tornando-o um processo autônomo. Trata-se, assim, de procedimento próprio para o reconhecimento do direito à prova (e consequente produção de prova antecipada).
Deste modo, tem-se que, em certas hipóteses previstas em lei, o interessado poderá assegurar a utilização futura de determinada prova, mesmo antes da existência de um processo principal.
Nesta senda a primeira hipótese de demanda probatória autônoma tratada pelo Novo CPC é a ?demanda cautelar de asseguração de prova? (art. 381, I) ? expressão cunhada por Alexandre Freitas Câmara, cabível quando houver fundado receio de que venha-se a tornar impossível ou muito difícil a produção de certos fatos, na pendencia de processo. A utilização desta demanda se dá quando, em razão do tempo ordinário do processo não for possível aguardar a fase probatória para produção de determinada prova. Podemos citar como exemplo, uma testemunha. Cabe ressaltar, que nesta hipótese, não temos propriamente dito uma antecipação de provas, mas a asseguração de que no futuro a prova poderá ser produzida.
Já os incisos II e III do artigo 381 do Novo CPC, possuem forte inspiração no direito federal estadunidense, quando permite a produção antecipada de prova, nos casos que a sua realização seja suscetível de viabilizar a auto composição ou outro meio adequado de solução de conflito, ou, o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.
Fato é, que em razão da ideia de composição consensual do conflitos, tratada em grau de direitos fundamentais no Novo CPC, a antecipação de prova com intenção de facilitar a composição amigável e evitar o litigio, é mais do que um dever, é um direito fundamental alcançado as partes.
Já a terceira modalidade de demanda probatória autônoma está ligada ao arrolamento de bens. Tal demanda pode ocorrer de duas formas diferentes. A primeira, na forma clássica do arrolamento de bem familiar, qual seja, a de listar os bens não conhecidos pelas partes. No segundo caso, será usada quando a necessidade não for de apenas listar os bens, mas de assegurar que ao fim, tais não sejam dissipados, necessitando assim de resguardo. Esta segunda hipótese, muito se assemelha as medidas de natureza acautelatórias e portanto, a ela se aplicará as previsões contidas na modalidade de tutela provisória de urgência.
Por fim, a última hipótese de demanda probatória autônoma, será a justificação. A justificação leva a instauração de um processo autônomo de jurisdição voluntária, sendo a via processual adequada para àquele que pretende, através da prova testemunhal, demonstrar a existência de um fato, ou de uma relação jurídica ? como a união estável, por exemplo.
Os parágrafos segundo, terceiro e quarto do artigo 381 preveem algumas regras de competência para a produção antecipada de prova. Para tanto, a competência para o ajuizamento da demanda será no foro onde a prova deve ser colhida, ou no foro do domicilio do réu (competência concorrente). Observada a clássica regra de que, O juízo estadual tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal.


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É possível haver partilha mantendo-se alguns bens em condomínio? Ou, na partilha, todos os bens passam a ser titularizados integralmente por um ou outro ex companheiro?

 É possível haver partilha mantendo-se alguns bens em condomínio? Ou, na partilha, todos os bens passam a ser titularizados integralmente por um ou outro ex companheiro?


É possível haver partilha mantendo-se alguns bens em condomínio? Ou, na partilha, todos os bens passam a ser titularizados integralmente por um ou outro ex companheiro?






É possível que haja bens em condomínio, como uma casa, ficando pactuado que as partes locarão tal imóvel e que o aluguel será rateado entre as partes, por exemplo.

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Se o síndico furtar o dinheiro de caixa do condomínio e sumir, levando o dinheiro e a convenção de condomínio. Qual é a ação a ser proposta?

Se o síndico furtar o dinheiro de caixa do condomínio e sumir, levando o dinheiro e a convenção de condomínio. Qual é a ação a ser proposta?


Se o síndico furtar o dinheiro de caixa do condomínio e sumir, levando o dinheiro e a convenção de condomínio. Qual é a ação a ser proposta?





O condomínio deverá fazer boletim de ocorrência noticiando o furto, ao passo que poderá ingressar com ação indenizatória por danos materiais (resgate dos valores furtados) e entendo também que por danos morais.

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É possível arquivar um processo administrativo por infringir o principio da duração razoável do processo?

É possível arquivar um processo administrativo por infringir o principio da duração razoável do processo?


É possível arquivar um processo administrativo por infringir o principio da duração razoável do processo?

 

 

Sim!

Ex: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº. 124/SC ? Santa Catarina, que discorre sobre a refutação do artigo 16, § 4º da Constituição Estadual do ente federal e do artigo 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao estabelecer prazo a ser pronunciada decisão final no processo administrativo fiscal, com penalidades para seu descumprimento, que varia do arquivamento à impossibilidade de revisão ou renovação do lançamento tributário. O objeto em tese levou o referido eg. Tribunal a concluir pela necessidade da existência de prazo para encerrar o processo fiscal administrativo face à violação de princípio constitucional. No entanto, reconheceu que esse limite temporal ainda não está previsto no ordenamento jurídico brasileiro. É o que se segue: 

EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. NORMA DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE ESTABELECE HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR TRANSCURSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, ART. 16. ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 4º. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. A determinação do arquivamento de processo administrativo tributário por decurso de prazo, sem a possibilidade de revisão do lançamento equivale à extinção do crédito tributário cuja validade está em discussão no campo administrativo. Em matéria tributária, a extinção do crédito tributário ou do direito de constituir o crédito tributário por decurso de prazo, combinado a qualquer outro critério, corresponde à decadência. Nos termos do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1996), a decadência do direito do Fisco ao crédito tributário, contudo, está vinculada ao lançamento extemporâneo (constituição), e não, propriamente, ao decurso de prazo e à inércia da autoridade fiscal na revisão do lançamento originário. Extingue-se um crédito que resultou de lançamento indevido, por ter sido realizado fora do prazo, e que goza de presunção de validade até a aplicação dessa regra específica de decadência. O lançamento tributário não pode durar indefinidamente, sob risco de violação da segurança jurídica, mas a Constituição de 1988 reserva à lei complementar federal aptidão para dispor sobre decadência em matéria tributária. Viola o art. 146, III, b, da Constituição federal norma que estabelece hipótese de decadência do crédito tributário não prevista em lei complementar federal. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgada procedente. (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ADI 124, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2008, DJe-071, divulgado 16-04- 2009, publicado17-04-2009, ement vol-02356-01, pp-00011)

 

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É legal o ajuizamento de Execução Fiscal Municipal em face de contribuinte cobrando, cumulativamente, ISSQN e TAXA MOBILIÁRIA, tendo em vista, tratarem-se de dois institutos diferentes: Impostos e Taxas?

É legal o ajuizamento de Execução Fiscal Municipal em face de contribuinte cobrando, cumulativamente, ISSQN e TAXA MOBILIÁRIA, tendo em vista, tratarem-se de dois institutos diferentes: Impostos e Taxas?

 

É legal o ajuizamento de Execução Fiscal Municipal em face de contribuinte cobrando, cumulativamente, ISSQN e TAXA MOBILIÁRIA, tendo em vista, tratarem-se de dois institutos diferentes: Impostos e Taxas?



Vejamos jurisprudência neste sentido:
TJ-MG - Apelação Cível AC 10525110093826001 MG (TJ-MG)
Data de publicação: 21/08/2013
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE IPTU E TAXAS INCIDENTES SOBRE O BEM OBJETO DE CONSTRIÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - PENHORABILIDADE "IN CASU" - RECURSO NÃO PROVIDO. - A impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do executado - bem de família - não é oponível em execução fiscal ajuizada para cobrança de impostos, taxas e contribuições devidas em função do mesmo imóvel. - Inteligência do art. 3º , IV , da Lei 8.009 /90. 


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Em qual momento eu posso fazer a PERDCOMP para compensação do imposto pago a mais comprovado através da ação de repetição de indébito?

Em qual momento eu posso fazer a PERDCOMP para compensação do imposto pago a mais comprovado através da ação de repetição de indébito?


Em qual momento eu posso fazer a PERDCOMP para compensação do imposto pago a mais comprovado através da ação de repetição de indébito?




A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Receita Federal do Brasil será requerida pelo contribuinte mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).
O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contados da data da entrega da Declaração de Compensação.
São vedados o ressarcimento, a restituição, o reembolso e a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito creditório.
Não poderão ser objeto de restituição, de ressarcimento e de compensação os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório.
Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido Eletrônico de Restituição e o Pedido Eletrônico de Ressarcimento, gerados a partir do Programa PER/DCOMP, somente serão recepcionados pela RFB após prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) ou Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf) com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. 


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É possível cumular o pedido de retificação de registro (para alteração de medidas perimetrais e, eventualmente, de área) em uma ação demarcatória?

É possível cumular o pedido de retificação de registro (para alteração de medidas perimetrais e, eventualmente, de área) em uma ação demarcatória? 


É possível cumular o pedido de retificação de registro (para alteração de medidas perimetrais e, eventualmente, de área) em uma ação demarcatória?  



Sim, é possível, desde que atenda aos requisitos legais de cabimentos destas ações.

AGRAVO DE INSTRUMENTO ?DEMARCATÓRIA CUMULADA COM REIVINDICATÓRIA E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - Indeferimento à intimação pessoal da herdeira para viabilizar a sua habilitação - Falecimento da parte passiva - Faculdade de substituição pelo espólio ou seus sucessores -Representação pela Defensoria Pública - Prerrogativa institucional à requisição de diligências à efetiva tutela da ampla defesa dos assistidos - Aplicação de analogia à exigência de prévia comunicação à parte ativa, de modo a evitar seu prejuízo processual - Decisão reformada - Recurso provido

(TJ-SP - -....: 5083195120108260000 SP, Relator: Salles Rossi, Data de Julgamento: 19/01/2011,  8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2011) 


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É garantido o direito ao hipossuficiente econômico de assistência judiciária e gratuidade em processos administrativos?

É garantido o direito ao hipossuficiente econômico de assistência judiciária e gratuidade em processos administrativos?


É garantido o direito ao hipossuficiente econômico de assistência judiciária e gratuidade em processos administrativos?


Sim. A assistência jurídica integral e gratuita, prevista (como garantia fundamental, ressalte-se) no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, é o conceito mais amplo, incluiria não só a gratuidade dos atos relacionados aso processos judiciais mas também de atos extrajudiciais, como processos administrativos, consultoria e atos notariais.


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A atuação das Agências Reguladoras deve ser vista como símbolo da passagem da intervenção do Estado na atividade econômica da condição de exceção para a de regra no Brasil?

A atuação das Agências Reguladoras deve ser vista como símbolo da passagem da intervenção do Estado na atividade econômica da condição de exceção para a de regra no Brasil?


A atuação das Agências Reguladoras deve ser vista como símbolo da passagem da intervenção do Estado na atividade econômica da condição de exceção para a de regra no Brasil?


Vejamos os ensinamentos de Márcio Roberto Montenegro Batista Júnior sobre o tema:

(...)
A criação das agências reguladoras como autarquias autônomas destinadas à regulação, integrando a estrutura administrativa do Estado, encontra seu fundamento no direito de países estrangeiros, onde a regulação é desenvolvida desta maneira há bastante tempo, sendo trazida para o direito nacional há pouco mais de dez anos.
Foi na Inglaterra, a partir de 1834, que utilizou-se a palavra agência para caracterizar um ente regulador de determinada atividade econômica. Esses entes eram criados para concretização dos mandamentos legais e resolução das controvérsias deles resultantes.
(...)
Através das privatizações, do Programa Nacional de Desestatização e das Reformas Constitucionais, muitas atividades exercidas diretamente pelo Estado passaram a ser executadas pela iniciativa privada, e observamos que a postura estatal muda, não sendo mais um Estado prestador de serviços, mas agora fiscalizador do exercício dessa prestação pelos particulares.
A criação das agências reguladoras no sistema jurídico brasileiro como parte da Administração Pública representa uma novidade, pois a Constituição Federal, quando outorgada, não fazia menção à sua instituição. A partir das emendas constitucionais, o legislador concedeu poder de normatização a estes entes integrantes da administração indireta de uma maneira nunca vista, dando-lhes autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com o objetivo de obter uma Administração pública gerencial e eficiente. Nos ensinamentos do Professor Manoel Gonçalves, as agências.
Constituem-se, pois, como autarquias que são, em entes descentralizados da Administração Pública, com personalidade jurídica de direito público, com autonomia, inclusive no tocante à gestão administrativa e financeira, patrimônio e receita próprios, destinada a controlar (regular e fiscalizar) um setor de atividades, de interesse público, em nome do Estado brasileiro.
As agências reguladoras nasceram da necessidade de regular e fiscalizar as atividades econômicas que o Estado exercia em regime de monopólio e os serviços públicos delegados aos particulares, devendo garantir a normalidade e eficiência na prestação dos serviços e atividades não mais realizadas diretamente pelo Estado.
O primeiro ente regulador instituído no Brasil foi a Agência Nacional de Energia Elétrica ? ANEEL, através da Lei 9.427 de 1996, com a finalidade de regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica no país. Exerce funções próprias do poder concedente, anteriormente exercida pela administração direta. É dirigida por um órgão colegiado com a presença de um diretor-geral e quatro diretores, todos nomeados pelo Presidente da República.
Em 1997 foi criada a Agência Nacional de Telecomunicações ? ANATEL, pela Lei 9.472. Sua criação está intimamente ligada ao processo de reforma estatal, e caracteriza-se por ser um órgão autônomo com a responsabilidade de regular e fiscalizar os serviços de telecomunicações, também incumbida de desempenhar as funções do poder concedente. Sua direção é feita por um conselho diretor nomeado pelo Presidente da República.
Da mesma forma, foi estabelecida a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ? ANP, pela Lei 9.478/97, com a finalidade de ser um ente regulador da indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis. Dirigida por um órgão colegiado nomeado pelo Presidente, mediante prévia aprovação do Senado Federal.
Estas três agências reguladoras marcaram o início do processo de regulação, pois foram os primeiros entes criados com esta finalidade e serviram de base para as criadas posteriormente. 



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