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Artigo 224 do Código Civil Atualizado

Art. 224. Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para ter efeitos legais no País.


Código Civil Atualizado
LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.
 


Artigo 224 do Código Civil Atualizado

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